norma nº 3572/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.572, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
INSTITUI A PROTEÇÃO E O APOIO AO CÃO
COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica instituída a proteção e o apoio ao cão comunitário no Município de
Vassouras.
$ 1º - Entende-se por cão comunitário aquele que estabelece com a comunidade onde vive
laços de dependência, afeto e de manutenção ainda que não possua responsável único e definido,
mas mantenedores responsáveis por alimentação, abrigo, cuidados diários de forma continuada.
82º - O cuidador é aquele membro da comunidade em que vive o animal comunitário e que
estabelece laços de cuidado com o mesmo.
8 3º - Será permitido aos cuidadores fornecer alimentação, água e local adequado para
proteção do animal comunitário quanto às intempéries climáticas e demais riscos.
Artigo 2º - O mantenedor poderá colocar uma casinha para o animal e recipientes com ração
e água em sua calçada, sem que isso ocasione obstrução da passagem de pedestres, devendo
constar na casinha/abrigo uma placa indicativa escrito: “animal comunitário”.
Parágrafo único — Fica proibido a qualquer indivíduo a retirada da casinha ou recipientes com
ração e água sem a devida permissão do mantenedor, ou dos órgãos de fiscalização pública.
Artigo 3º - Não será considerado cão comunitário aquele semidomiciliado que possua
proprietário e local permanente de fixação, cujos proprietários permitam saídas corriqueiras dos
locais privados onde habitam.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 16 de junho de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 119/2023 de autoria do Vereador Jeovane da Silva
Lomeu.