norma nº 3574/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.574, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
Altera os itens D e E do Anexo | da Lei nº. 3.552/2023.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica concedida a reposição da perda salarial das gratificações dos
servidores efetivos da Câmara Municipal de Vassouras, nos termos do artigo nº 37, X da
Constituição Federal e do artigo nº 91 da Lei nº 2.462 de 22 de dezembro de 2008 (Lei
Orgânica do Município de Vassouras), alterando os itens De E do Anexo |, da Lei
Municipal nº. 3.552 de 26/04/2023, que passa a vigorar de acordo com o Anexo | desta lei,
com base na aplicação da inflação (IPCA — IBGE), referente aos períodos de janeiro de
2021 a dezembro de 2022, totalizando 16,42%.
Art. 2º Os vencimentos dos cargos dos servidores da Câmara Municipal de
Vassouras — RJ e os valores das funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal
de Vassouras — RJ são os estabelecidos nesta lei.
Art.3º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os
estabelecidos, por níveis, no item A do Anexo |.
Art. 4º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os estabelecidos por
níveis e padrões, na tabela de vencimentos constante no item B do Anexo |, e a diferença
entre os padrões corresponde a 3% (três por cento).
Parágrafo Único — A cada nível correspondente uma faixa de vencimentos,
composta de 10(dez) padrões, designados aifabeticamente de A a J.
Art. 5º - O vencimento do servidor inativo é o constante do item C do Anexo |.
Art. 6º - Os valores relativos às funções gratificadas de preenchimento em
confiança, integrante do grupo de Chefia e ou Assessoramento Intermediário — CAI, com
símbolo próprio, para atender a encargos de chefia e ou assessoramento, serão os
constantes no item D do Anexo |.
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Art.7º - O valor relativo às funções gratificadas designadas, para atenderem os
encargos de Gerente, é o constante no item E do Anexo |.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, produzindo os seus efeitos financeiros a partir de 01 de junho do
corrente ano.
Vassouras, 22 de junho de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 193/2023 de autoria dos Vereadores.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
“assount? VASSOURAS
ANEXO I
A. Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão
NÍVEL VENCIMENTO
CCcMV-00 11.191,45
CCCcMV-01 5.858,25
CCCcMV-02 3.950,13
CCCcMV-03 3.475,14
B. Tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo
Nível Auxiliar e Médio
[1 |2.712,872.794,252.878,08]2.964,42]3.053,35]3.144,95]3.239,30/3.336,48]3.436,58]3.539,67]
| | |2.399,80/2.471,79/2.545,95]2.622,33/2.701,00/2.782,03)2.865,49]2.951,45]3.040,00/3.131,20
[| 1 [1.656,00[1.705,68[1.756,86/1.809,56/1.863,85[1.919,76/1.977,36/2.036,68]2.097,78]2.160,71
Do] Nível Superior
| NS [|4.277,98]4.406,32]4.538,51]4.674,67]4.814,91]4.959,35]5.108,13]5.261,38/5.419,22/5.581,79
C. Vencimento de Inativo
Inativo R$ 6.838,78 x (16,42%) = R$ 7.961,71
D. CAI- CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
Denominação Símbolo Valor R$
ASSESSORAMENTO CAI-I 641,00
INTERMEDIÁRIO - 1
ASSESSORAMENTO
INTERMEDIÁRIO - III A = 408,00
ASSESSORAMENTO
INTERMEDIÁRIO - III Ea] - EU 292,00
E. FG— FUNÇÃO GRATIFICADA
Denominação Símbolo Valor R$
Função Gratificada I FG -I — 1.746,00
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - www.vassouras.rj.leg.br
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