norma nº 3575/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.575, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO,
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE VASSOURASIRJ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessão do Direito Real
de Uso, à empresa RIBEIRO E SANTOS ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob
o nº 34.774.809/0001-92, área de terras com superfície de 3.447,35m?, sem benfeitorias,
localizada no Polo Industrial de Vassouras, na RJ-127, identificada como Lote nº11.
Art. 2º - O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos, contados a partir da lavratura do
instrumento de cessão.
Art. 3º - Esta Lei, no que couber, poderá ser regulamentada em até 60 (sessenta) dias
após a sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei é oriunda do Processo Administrativo 4481/2023.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 22 de junho de 2023.
—€
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 137/2023 de autoria do Poder Executivo.