norma nº 3546/2023

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.546, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE BANHEIRO FAMILIAR E
FRALDARIO EM LOCAIS DE
CIRCULAÇÃO, CONCENTRAÇÃO E
PERMANÊNCIA DE GRANDE NÚMERO
DE PESSOAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Os locais com circulação, concentração e permanência de grande
número de pessoas contarão com:
| — banheiro familiar, destinado a crianças até dez anos de idade acompanhadas do
respectivo responsável e /ou pessoas com deficiência (PCDA);
Il — fraldário, instalação especial destinada à troca de fraldas de crianças de até três
anos de idade.
Artigo 2º - A instalação dos fraldários deverá possibilitar o acesso materno e/ou
paterno, sendo para tanto instalados em áreas separadas dos banheiros tradicionais, de
forma a possibilitar o acesso independente de qual seja o acompanhante.
Parágrafo único — Considera-se como fraldário o ambiente reservado dispondo de
bancada para troca de fraldas, lavatório e equipamento de higienização de mãos, devendo
ter condições de atendimento com segurança na troca de fraldas.
Artigo 3º - Quando não houver possibilidade técnica para instalar um banheiro
familiar com fraldário, o fraldário poderá ser instalado dentro dos banheiros feminino e
masculino.
Artigo 4º - O disposto nesta lei aplica-se a locais como hospitais, centros de saúde e
congêneres, sejam eles públicos, definitivos ou provisório.
Artigo 5º - Os estabelecimentos públicos que forem construídos após a publicação
desta lei deverão obrigatoriamente instalar o banheiro familiar com fraldário ou, na hipótese
de reforma deverão adequar-se a esta lei e adaptar os fraldários conforme o caso.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 14 de abril de 2023.
= EC e E
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 62/2023 de autoria do Vereador Cassio Dias dos Santos
Cardoso.