norma nº 3557/2023

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.557, DE 05 DE MAIO DE 2025.
TORNA OBRIGATÓRIO A INSERÇÃO DO
SÍMBOLO DO AUTISMO NAS PLACAS
PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL NO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - A pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) é
legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à
assistência social, nos termos da Lei Federal 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
81º - Fica assegurada para a pessoa autista regularmente identificada através da Carteira
de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista a que alude a Lei
Municipal nº 3.458/2022, atendimento prioritário em todas as áreas e seguimentos dos
serviços públicos e privados, em especial na área de saúde, educação e assistência social.
82º - Estando a pessoa autista regularmente na fila de atendimento prioritário
e havendo outras pessoas não autistas com direito ao atendimento prioritário, será
assegurado a pessoa com transtorno do espectro autista prioridade de atendimento sobre
os demais públicos.
83º - Os estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público
deverão inserir o logotipo do TEA nos cartazes de atendimento prioritário.
Artigo 2º - A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida
a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio
familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Artigo 3º - A fiscalização da efetividade dos direitos instituídos por esta Lei,
assim como da consecução e do cumprimento das medidas por elas instituídas, fica a
cargo dos seguintes órgãos:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
|! - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Il - Conselho Municipal de Assistência Social;
HI - Conselho Municipal de Saúde;
IV - Conselho Municipal de Educação;
Artigo 4º - Ficam obrigados os órgãos públicos e estabelecimentos privados
do Município de Vassouras a inclusão, na sinalização de identificação dos respectivos
guichês de atendimento prioritário, o símbolo universal do Autismo, incluindo a pessoa
autista em seu atendimento.
Parágrafo Único —- Exemplificando, entende-se por estabelecimentos
privados, entre outros:
Bancos;
Farmácias;
Estabelecimentos Comerciais em geral;
Supermercados;
Escolas Particulares;
Instituição de Ensino Superior;
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, denominada
Lei “Gabriel Perrut Pedras”.
Vassouras, 05 de maio de 2023.
Severihô Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 94/2023 de autoria do Vereador José Maria Vaz Capute.