norma nº 3576/2023

atoa?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.576, DE 03 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
OCUPANTES DOS CARGOS DE AUXILIAR
DE CRECHE, DE MEDIADOR
EDUCACIONAL E DE RECREADOR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fixa o piso salarial para os Servidores Municipais ocupantes dos seguintes
cargos:
a) Auxiliar de Creche no valor de R$2.397,49 (Dois mil, trezentos e noventa e sete
reais e quarenta e nove centavos) mensais;
b) Mediador Educacional no valor de R$2.111,72 (Dois mil, cento e onze reais e
setenta e dois centavos mensais; e
c) Recreador no valor de R$2.397,49 (Dois mil, trezentos e noventa e sete reais e
quarenta e nove centavos) mensais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de
dotação orçamentária específica.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo seus efeitos retroativos
a partir de 01 de junho de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, 03 de julho de 2023.
4000
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 334/2023 de autoria do Poder Executivo.
CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL E DE VENCIMENTOS 3 d
CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO Ee
AUXILIAR DE CRECHE R$ 3.520,79] R$ 3.626,41] R$ 3.735,21] R$ 3.847,26] R$ 3.962,68] R$ 4.081,56
Inicial = R$ 2.397,49 R$ 2.948,61] R$ 3.037,07] R$ 3.128,18] R$ 3.222,03] R$ 3.318,69] R$ 3.418,24]
t R$ 2.543,49] R$ 2.619,80] R$ 2.698,39] R$ 2.779,34] R$ 2.862,72
R$ 3.194,16] R$ 3.289,99] R$ 3.388,69] R$ 3.490,35] R$ 3.595,06
R$ 2.675,05] R$ 2.755,31] R$ 2.837,97] R$ 2.923,10] R$ 3.010,80]
R$ 2.240,32] R$ 2.307,53] R$ 2.376,76] R$ 2.448,06] R$ 2.521,50
R$ 3.626,41] R$ 3.735,21] R$ 3.847,26] R$ 3.962,68] R$ 4.081,56
R$ 3.037,07] R$ 3.128,18] R$ 3.222,03] R$ 3.318,69] R$ 3.418,24
R$ 2.543,49] R$ 2.619,80] R$ 2.698,39] R$ 2.779,34] R$ 2.862,72
MEDIADOR EDUCACIONAL
Inicial = R$ 2.111,72
R$ 2.597,14
R$ 2.175,07
R$ 3.520,79
RECREADOR
Inicial = R$ 2.397,49
R$ 2.469,41