| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3577 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Orçamentário no valor total de R$ 648.652,66 (Seiscentos e Quarenta e Oito Mil, Seiscentos e Cinquenta e Dois Reais e Sessenta e Seis Centavos) e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.577, DE 03 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Orçamentário no valor total de R$ 648.652,66 (Seiscentos e Quarenta e Oito Mil, Seiscentos e Cinquenta e Dois Reais e Sessenta e Seis Centavos) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial Orçamentário, no valor de R$ R$ 648.652,66 (Seiscentos e Quarenta e Oito Mil, Seiscentos e Cinquenta e Dois Reais e Sessenta e Seis Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. 07.01 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 082430048.2.049000 Apoio e Assistência à Criança e ao Adolescente 339030.2501 Material de Consumo R$ 7.500,00 339032.2501 Material de Distribuição Gratuita R$ 7.500,00 339036.2501 Outros Serv T P Física R$ 25.000,00 339039.2501 Outros Serv T P Jurídica R$ 223.652,66 339043.2501 Doações Sociais R$ 375.000,00 339014.2501 Diárias Civil R$ 10.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, Fonte 2501-Superavt conforme descriminado abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022 Il. Conta Vinculada: 22976-8 e 22977-6 BB Fonte de Recurso: 2501 Município: FUNDO MUN. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Exercício: 2022 ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO Il. DISPONIBILIDADES (VALORES) Il. OBRIGAÇÕES (VALORES) Aplicações Financeiras 656.091,66 | Restos a Pagar 7.439,00 Consignações 0,00 Debito em Tesouraria 0,00 anexo I(B) mod. 21 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras IV. SUPERÁVIT = 648.652,66 TOTAL 656.091,66 | TOTAL 656.091,66 | - Conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2022 no recurso Próprio — fonte 2501 (Fonte Superavit). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 03 de julho de 2023. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 257/2023 de autoria do Poder Executivo.