norma nº 3579/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.579, DE 03 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Orçamentário no valor total de R$ 27.099,15 (Vinte e
Sete Mil, Noventa e Nove Reais e Quinze Centavos) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial Orçamentário, no valor
de R$ 27.099,15 (Vinte e Sete Mil, Noventa e Nove Reais e Quinze Centavos) conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2027 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar —- Fundamental
3390.39.00.2553 Outros Serv T P Jurídica R$ 27.099,15
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, Fonte
2553-Superavt conforme descriminado abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
Il. Conta Vinculada: 1 812-5 11+670-x Fonte de Recurso: 2553
Município: Vassouras Fundo Municipal de Educação Exercício: 2022
ATIVO FINANCEIRO o ê PASSIVO FINANCEIRO
il DISPONIBILIDADES (VALORES) — ill OBRIGAÇÕES T (VALORES)
Aplicações Financeiras 40.983,55 Restos a Pagar 13.884,40
Consignações 0,00 |
Debito em Tesouraria anexo I(B) 0,00
mod. 21
+
IV. SUPERÁVIT = 27.099,15
TOTAL 40.983,55 TOTAL 40.983,55
| - Conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço
patrimonial em 31 de dezembro de 2022 no Recurso PNATE ( Fonte Superavit )
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 03 de julho de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 256/2023 de autoria do Poder Executivo.