norma nº 3580/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.580, DE 03 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro no valor total de R$ 1.777,18 (Um Mil,
Setecentos e Setenta e Sete Reais e Dezoito Centavos) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial Realizado, no valor R$
1.777,18 (Um Mil, Setecentos e Setenta e Sete Reais e Dezoito Centavos) por Superávit Financeiro
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
[Codificação [Descrição Valor (R$)
[110 |Fundo Municipal de Educação
h 2 Educação
12.361 [Ensino Fundamental
12.361.0013 [Educação Básica
12.361.0013.2026 [Manutenção Merenda Escolar - Fundamental
3390.30.2552 [Material de Consumo R$ 1.777,18)
Total R$ 1.777,18)
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit proveniente do PNAE, Fonte 2552
- Superavit - ( PNAE ), conforme discriminado abaixo:
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
Descrição
ê Valor (R$) Descrição Valor (R$)
Banco Agên Conta n.º $
cia .
Restos a Pagar de Exercícios
1 812-5| 26.896-8 R$1.777,18) nisriores
Disponibilid Consignações 5
ade Restos a Pagar Processados do |
Exercício
Restos a Pagar não Processados do º
Exercício
Outras Obrigações -
DÉFICIT R$ 0,00|SUPERÁVIT R$ 1.777,18
TOTAL R$1.777,18/TOTAL R$1.777,18)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 03 de julho de 2023.
SAID SS
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 255/2023 de autoria do Poder Executivo.