norma nº 3582/2023

Estado do Rio de Janeiro +
Prefeitura Municipal de Vassouras »)
LEI N.º 3.582, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM ATENÇÃO
AO DISPOSTO NA PORTARIA Nº 17, DE 16 DE
JANEIRO DE 2023 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Autoriza o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério da rede
municipal de educação básica, consoante Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023,
equivalente à importância de R$ 4.420,55 (quatro mil e quatrocentos e vinte reais e
cinquenta e cinco centavos) para carga horária de 40 horas semanais, conforme Anexo |
da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de
dotação orçamentária específica.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo seus efeitos retroativos
a partir de 01 de junho de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, 10 de agosto de 2023.
Sevefino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 348/2023 de autoria do Poder Executivo.
Ssour
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO | bo
DESCRIÇÃO — PISO INICIAL PISO REAJUSTADO
PRPOFESSOR PREI5º R$ 2.403,40 | R$ 2.762,70
COORDENADOR DE TURNO R$ 3.845,63 | R$ 4.420,55