norma nº 3583/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.583, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 22.235.715,45
(Vinte e Dois Milhões, Duzentos e Trinta e Cinco
Mil, Setecentos e Quinze Reais e Quarenta e Cinco
Centavos) dá outrascorrelatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 22.235.715,45 (Vinte e Dois Milhões, Duzentos e Trinta e Cinco Mil,
Setecentos e Quinze Reais e Quarenta e Cinco Centavos) conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
02.02 — Secretaria Municipal de Administração
041220006.2.867000 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
3190.11.00.1500 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 19 376.648,24
288410011.2.021000 Encargos com a Divida Contratada
3290.21.00.1705 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 2 859.067,51
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de
Excesso de Arrecadação, da fonte Impostos e Transferência de Impostos ( 1500 ) e
Transferência dos Estados Ref a Royalties do Petróleo e Gás Natural ( 1705 ), conforme Inciso
Il, $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 descriminado abaixo:
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE AS RECEITAS DE
TRANSFERENCIAS CORRENTES DE FPM, IPVA, ROYALTIES ESTADUAL, ISSQN E IRRF JÁ
CONSIDERANDO AS DEDUÇÕES PARA O FUNDEB DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021, APURADO EM 30/06/2023.
Transferências da União do FPM
1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 06/2022) = 16.217.193,28
2. Arrecadação do 2º período x1 (07 a 12/2022) = 15.391.336,26
3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 06/2023) = 17.693.722,18
4. Arrecadação prevista para 2023= 22.064.663,00
Cálculo
A =17.693.722,18/ 16.217.193,28*100=109,10
A= 109,10 - 100 = 9,10
arrecadação do 2º período de 2022*9,10%
15.391.336,26*9,10% = 1.400.611,60
15.391.336,26+1.400.611,60=16.791.947,86
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2023...
a) Arrecadado de 01 a O
b)lIncremento de arrecadação de
22.064.663,00
17.693.722,18
16.791.947,86
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Diferença... meias =R$ 12.421.007,04
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 12.421.007,04
Dedução do FUNDEB................. R$ - 2.484.201,41
R$
Total da Suplementação. o 9 936.805,63
Receita: 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 Cota-Parte FPM - Cota Mensal - Principal R$12 421.007,04
Dedução: 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 Cota-Parte FPM - Cota Mensal —
PrincipalR$ 2 484.201,41
Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza-
ISSQN
1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 06/2022) = 4.036.542,42
2. Arrecadação do 2º período x1 (07 a 12/2022) = 5.195.391,69
3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 06/2023) = 2.195.335,87
4. Arrecadação prevista para 2023= 3.306.553,00
Cálculo
4=2.195.335,87/ 4.036.542,42*100=-54,39
A= - 100 =-45,61
arrecadação do 2º período de 2022*-45,61%
5.195.391,69*-45,61% = -2.369.618,15
5.195.391,69-2.369.618,15=2.825.773,54
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2023 «R$ 3.306.553,00
a) Arrecadado de 01 a 06/2023. -R$ 2.195.335,87
b)incremento de arrecadação de 07 a 12/2023....-R$ 2.825.773,54
Diferença... =R$ 1.714.556,41
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.714.556,41
Total da Suplementação...................... R$ 1.714.556,41
Receita: 1.1.1.4.51.1.1.01.00.00 ISSQN —
PrincipalR$ 1.714.556,41
Transferência do Estado IPVA
5. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 06/2022) = 3.700.825,35
6. Arrecadação do 2º período x1 (07 a 12/2022) = 706.630,29
7. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 06/2023) = 4.427.878,71
8. Arrecadação prevista para 2023= 3.489.937,00
Cálculo
A=4.427.878,71/3.700.825,35*100=119,65
4= 119,64 - 100 =19,65
arrecadação do 2º período de 2022*19,65%
706.630,29'19,64% = 138.852,85
706.630,29+138.852,85=845.483,14
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2023 3.489.937,00
a) Arrecadado de 01 a 06/202: 4.427.878,71
b)Incremento de arrecadação de 07 a 12/202 845.483,14
Diferença 1.783.424,85
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.783.424,85
Dedução do FUNDEB... 356.684,97
Total da Suplementação. 1.426.739,88
Receita: 1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA —
PrincipalR$ 1.783.354,19
Dedução: 1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA —
PrincipalR$ 356.670,84
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte- IRRF
tastou
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
9. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 06/2022) = 2.362.068,64
10. Arrecadação do 2º período x1 (07 a 12/2022) = 4.609.544,37
11. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 06/2023) = 3.450.483,90
12. Arrecadação prevista para 2023= 3.885.560,00
Cálculo
A = 3.450.483,90/ 2.362.068,64" 100=146,08
4= 146,22 - 100 =46,08
arrecadação do 2º período de 2022*46.08%
4.609.544,37*46,08% = 2.124.078,05
4.609.544,37+2.124.078,05=6.733.622,42
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2023 3.885.560,00
a) Arrecadado de 01 a 06/2023. 3.450.483,90
b)Incremento de arrecadação de 07 a 12/2023... 6.733.622,42
Diferença... ester 6.298.546,32
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 6.298.546,32
Total da Suplementação... 6.298.546,32
Receita: 1.1.1.3.03.1.1.00.00 IRRF- Trabalho
PrincipalR$ 6.298.546,32
TRANSFERENCIAS DO ESTADO DO ROYALTIES DO PETROLEO FONTE 1705
1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 06/2022) = 2.341.862,04
2. Arrecadação do 2º período x1 (07 a 12/2022) = 2.705.832,85
3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 06/2023) = 2.234.737,20
4. Arrecadação prevista para 2023= 2.511.899,00
Cálculo
4=2.234.737,20/2.341.862,04 *100=95,42
A= 95,42 - 100 =-4,58
Arrecadação do 2º período de 2022*-4,58%
2.705.832,85*-4,58% = 123.927,14
2.705.832,85-123.927,14=2.581.905,71
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2023
a) Arrecadado de 01 a 06/2023
b)incremento de arrecadação de 07 a 1
DIFONONÇA).ssscesessasessesseseasmensesseressaenio
(-) Créditos extraordinários abertos no ex
(-) Provável Excesso de Arrecadação Lei 12858/201 R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 2.859.067,51
Total do provável excesso na fonte 1705 R$ 2.859.067,51
.R$ 2.511.899,00
-R$ 2.234.737,20
R$ 2.581.905,71
=R$ 2.859.067,51
.R$ 0,00
Receita: 1.7.2..2.52.0.1.00.00 Cota-Parte Royalties Compensação Financeira Pela
ProduçãoR$ 2.859.067,51
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 14 de agosto de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 347/2023 de autoria do Poder Executivo.