norma nº 3584/2023

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Estado do Rio de Janeiro =
Prefeitura Municipal de Vassouras a
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LEI N.º 3.584, DE 14 DE AGOSTO DE 2023. . Sida
DISPÕE SOBRE DESFAZIMENTO DE BENS
MÓVEIS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS-RJ
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Considera-se desfazimento a disponibilidade e a destinação dos bens móveis
inservíveis, mediante transferência, alienação e baixa.
Art. 2º - Considera-se inservível o bem móvel que não possa mais ser utilizado para o fim
a que se destina e são classificados em:
| - desuso/ocioso - aqueles que, embora em perfeitas condições de uso, não estiverem
sendo aproveitados;
Il - irrecuperáveis - aqueles que não mais puderem ser utilizados pelo órgão/entidade da
administração pública para o fim a que se destinam devido à perda de suas características
ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação, entendida esta quando o
custo de recuperação for superior a 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado;
HI - antieconômicos - aqueles cuja manutenção for demasiadamente onerosa ou esteja
com seu rendimento precário em função de uso prolongado ou desgaste prematuro;
IV - obsoletos - aqueles que, embora em condições de uso, não satisfaçam mais às
exigências técnicas do órgão/entidade a que pertencem;
V - recuperáveis - aqueles cujo orçamento de recuperação seja equivalente a, no máximo,
50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado;
Art. 3º- O desfazimento por transferência ocorre através do deslocamento de bens
móveis, com troca de posse e responsabilidade, de caráter permanente, entre órgãos da
administração pública direta do Município de Vassouras/RJ.
“assount”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 4º - O desfazimento por alienação decorre da transferência do direito de propriedade
do bem móvel, mediante venda, permuta, doação ou qualquer outra modalidade prevista
em lei, estando condicionada à avaliação prévia e procedimentos licitatórios, na
modalidade leilão, nos termos do art. 22, 85º da Lei nº 8.666/1993 e art. 76 da Lei nº
14.133/2021.
|- A venda será permitida para o bem móvel inservível, condicionada à verificação prévia
da existência de interesse por parte dos órgãos ou entidades do Poder Executivo do
Município de Vassouras/RJe dependerá de licitação, nos termos da legislação vigente.
a) Qualquer que seja a natureza do bem móvel vendido, a renda auferida será recolhida
aos cofres públicos, depois de deduzidas as despesas necessárias à efetivação da
licitação, quando houver, nos termos da legislação vigente.
Il - a permuta com particulares poderá ser realizada sem limitação de valor, desde que as
avaliações dos lotes sejam coincidentes e haja interesse público devidamente justificado
pela autoridade competente;
a) o bem móvel disponível a ser permutado poderá entrar como parte do pagamento de
outro a ser adquirido, condição que deverá constar do processo licitatório de aquisição de
acordo com a legislação vigente.
HI - doação é a transferência voluntária da posse e propriedade do bem móvel entre órgãos
da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios
mediante a lavratura de Termo de Doação emitido pelo doador, apresentando todos os
elementos identificadores do bem móvel, tais como, descrição detalhada, valor da
aquisição e/ou valor contábil líquido e data de entrega.
a) A doação de bens móveis do Município dependerá de lei específica de iniciativa do
Prefeito, prévia avaliação dos bens e justificativa da oportunidade e da conveniência
socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação, bem
como laudo técnico, comprovando o real estado do bem em questão.
b) Fica dispensada de lei autorizativa a doação de bens móveis a pessoa jurídica de direito
público interno, hipótese em que exigir-se-á tão somente prévia avaliação dos bens e
justificativa da oportunidade e da conveniência socioeconômica da doação relativamente à
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Caos
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escolha de outra forma de alienação, além da autorização do Prefeito ou de autoridade
administrativa a que seja delegada tal competência.
c) Fica dispensada de lei autorizativa a doação de bens móveis a entidades da
administração pública indireta do Município de Vassouras/RJ, hipótese em que exigir-se-á
tão somente autorização do Prefeito ou de autoridade administrativa a que seja delegada
tal competência.
d) Também exclui-se da exigência de lei autorizativa a doação de bens móveis do
Município considerados, como em desuso, antieconômicos, obsoletos ou irrecuperáveis,
que poderão ser doados, com ou sem encargos, à pessoa jurídica de direito privado,
reconhecidamente de utilidade pública e cujo fim principal consista em atividade de
relevante valor social, caso em que bastará autorização do Prefeito ou de autoridade
administrativa a que seja delegada tal competência.
Art. 5º - Os semoventes, quando inaptos para o fim a que se destinam, deverão ser
colocados em disponibilidade para alienação gratuita ou onerosa.
Art. 6º- O bem móvel classificado como recuperável, em desuso/ocioso ou obsoleto
deverá ser preferencialmente disponibilizado para os órgãos da administração direta e
entidades da administração indireta do Poder Executivo, de acordo com a legislação
vigente.
81º - Não havendo interessados nos bens móveis disponíveis, poderá o titular da unidade
adotar uma das seguintes formas de desfazimento abaixo elencadas, de forma justificada:
|- Doação para outros poderes do Município de Vassouras/RJ ou para outros entes da
Federação;
II - Venda;
Ill - Doação para pessoa física ou jurídica de direito privado, mediante interesse social, de
acordo com a legislação vigente.
82º - A adoção prioritária de alguma das formas de desfazimento previstas no 81º em
detrimento da forma prevista no caput desse artigo, deverá ser previamente justificada pelo
titular da unidade no processo de desfazimento.
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Art. 7º - O bem móvel classificado como irrecuperável poderá ser descartado como sucata
ou entregue ao sistema de coleta de resíduos ou outro local mais adequado.
81º - Considera-se sucata os bens móveis perderam sua utilidade original pelo grau de
deterioração e que poderão ser reciclados e/ou vendidos como matéria-prima.
82º - Considera-se descarte dos bens móveis quando da impossibilidade ou
inconveniência da transferência ou alienação e considerando sua consequente inutilização.
Art. 8º- A inutilização consiste na destruição total ou parcial do bem móvel que ofereça
ameaça vital para pessoas, risco de prejuízo ambiental ou inconveniente de qualquer
natureza para a administração pública:
I- a inutilização, sempre que necessário, será feita mediante presença dos setores
especializados, de forma a ter sua eficácia assegurada;
Il - os símbolos nacionais, armas, munições e bens móveis pirotécnicos serão inutilizados
em conformidade com a legislação específica.
Parágrafo Único - A inutilização de bem móvel deverá ser documentada mediante Termo
de Inutilização, o qual integrará o respectivo processo de desfazimento.
Art. 9º - A baixa decorrerá do desfazimento, previsto no art. 1º, ou nos casos de descarte,
furto, roubo, extravio ou por morte de semovente.
Art. 10 - A baixa ocorre por sua exclusão do bem móvel do registro patrimonial em duas
etapas:
|- Baixa de vida útil é o momento em que o bem móvel não é mais utilizado e fica
selecionado para desfazimento. Cessa a depreciação e o bem móvel é reclassificado para
uma conta transitória;
Il - Baixa definitiva é o momento em que o bem móvel é excluído do cadastro patrimonial e
dos registros contábeis do órgão ou entidade, gerando diminuição do saldo na conta
patrimonial e a exoneração de responsabilidade do servidor pela sua guarda e
conservação, o que ocorre no momento de sua retirada física do acervo;
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Art. 11- Os bens móveis baixados por furto, roubo ou extravio que venham a ser
recuperados deverão ser incorporados com novo número patrimonial.
Art. 12 - Poderá ocorrer a baixa parcial do bem móvel quando houver substituição de
peças, no caso de bens adquiridos como peças para recompor um item já incorporado ao
patrimônio público e que resultem em aumento significativo da vida útil do bem devendo
ser acrescidos ao valor do referido item.
Art. 13 - A morte de semovente deverá ser documentada com o respectivo atestado de
óbito ou documento assinado por veterinário ou autoridade responsável.
Art. 14 - Os casos de perecimento, destruição ou avaria em razão de uso inadequado dos
bens móveis ensejarão a instauração de Sindicância ou, quando for o caso, de Processo
Administrativo Disciplinar, para definição de responsabilidades, conforme legislação em
vigor.
Art. 15- Na hipótese de furto, roubo, extravio, sinistro ou desaparecimento de bens
móveis, o servidor deve comunicar, por escrito, o fato a seu superior imediato para as
providências cabíveis na forma da legislação vigente e registrar ocorrência em delegacia
de polícia.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 14 de agosto de 2023.
N nam 12 s
NINA
severidl ias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 346/2023 de autoria do Poder Executivo.