norma nº 3585/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.585, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores
públicos do Município de Vassouras, ocupantes do
cargo de Professor de 6º ao 9º ano, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Autoriza o reajuste do piso salarial inicial dos servidores públicos do
Município de Vassouras ocupantes do cargo de Professor de 6º ao 9º ano, na importância
de R$ 2.862,84 (dois mil e oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de
dotação orçamentária específica.
Artigo 3º - Fsta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo seus efeitos
retroativos a partir de 01 de junho de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, 21 de agosto de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 361/2023 de autoria do Poder Executivo.
Piso Municipal do Magistério - Nível Superior - Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano
Salário INICIAL "A" MÉDIO
s/Aumento R$ 2.504,42
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