norma nº 3586/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.586, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
INSTITUI O “FOOD PARK” NO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS/RJ E REGULA A COMERCIALIZAÇÃO DE
ALIMENTOS NA MODALIDADE DE “FOOD TRUCK”, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado o Food Park de Vassouras na Praça Crehonte Paixão, situada à Rua Acadêmica
Eliete Nunes Barbosa, onde, por meio de equipamentos denominados de food trucks, será
explorada a atividade de venda direta ao consumidor, de modo itinerante.
Art. 2º A comercialização de alimentos em equipamentos, nas modalidades denominadas de food
trucks, através da venda direta ao consumidor, será itinerante, e observará o que desta lei constar.
Art. 3º Para os fins desta lei considera-se:
| — Food Truck: cozinha móvel, de dimensões pequenas, sobre rodas, que transporta e vende
alimentos e bebidas, sendo que os alimentos e bebidas podem ser totalmente preparados em
momento anterior ou finalizados no momento da venda, para consumo local;
Ill — Food Park: local de exploração para o comércio de alimentos e bebidas por meio de Food
Truck;
Art. 4º A execução das atividades em food trucks, além de cumprir as normas de postura, higiene,
limpeza, saúde pública, segurança pública, trânsito, meio ambiente e outras que venham a ser
estipuladas, devem atender às seguintes condições:
| — estar devidamente autorizada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e
possuir inscrição como Micro Empreendedor Individual (MEI) para o comercio no espaço do Food
Park;
Il — os veículos deverão ser aprovados em vistoria que atendam às exigências técnicas e de
segurança, emitidos pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Civil, que poderão submeter,
quando necessário, a parecer da Vigilância Sanitária nos casos em que houver manipulação de
alimentos, bem como os requisitos legais do Código de Trânsito Brasileiro e os especificados nesta
lei;
ll — os veículos não poderão permanecer estacionados fora dos horários estabelecidos na
autorização.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 5º A autorização de uso para utilização de espaços do Food Park, será outorgada pelo Poder
Executivo Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Parágrafo Único. O Poder Executivo delimitará, através de decreto, o número de vagas de uso a
serem outorgadas e os critérios para outorga da autorização.
Art. 6º Em um mesmo ponto público poderão ser outorgadas duas ou mais autorizações de uso a
pessoas físicas, microempreendedores individuais ou outras pessoas jurídicas diferentes, desde
que exerçam suas atividades em dias ou períodos distintos.
Art. 7º Poderá ser outorgada autorização de uso de bem público específica para evento que
promova a comercialização de alimentos por dois ou mais veículos automotores de que trata o
caput do art. 1º desta lei, devendo ser organizado por pessoa jurídica e conter responsável técnico
pelo controle de qualidade, segurança e higiene dos alimentos.
Art. 8º A autorização, outorgada, poderá ser suspensa nas hipóteses de realização de serviços,
obras ou festejos no local público autorizado.
Art. 9º Os tributos cobrados pela utilização de via ou área pública para o exercício da atividade em
Food Truck respeitarão o Código Tributário de Vassouras.
Art. 10. As atividades de comercialização previstas nesta lei somente poderão ser executadas
após os respectivos equipamentos receberem inspeção e autorização conforme o inciso Il do art. 4º
desta lei.
Art. 11. O armazenamento, transporte e manipulação de alimentos, conforme o caso, ficarão
sujeitos às sanções administrativas que trata o código de Vigilância Sanitária de Vassouras, sem
prejuízos das de natureza civil e penal;
Art. 12 O Poder Executivo regulamentará a presente lei através de Decreto.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 25 de agosto de 2023.
Lee
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 360/2023 de autoria do Poder Executivo.