norma nº 3587/2023

“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.587, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES EM
GESTANTES.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - A rede pública municipal de saúde, observada a disponibilidade
orçamentária, incluirá no protocolo de assistência às gestantes a realização dos seguintes
procedimentos, nos termos do regulamento:
| — ecocardiograma fetal no pré-natal de gestantes;
Il — pelo menos 2 (dois) exames de ultrassonografia transvaginal durante o primeiro
quadrimestre de gestação.
Artigo 2º - Se constatada qualquer alteração que coloque em risco a gestação, o
médico encaminhará a gestante para tratamento médico adequado a fim de salvaguardar a
vida.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 25 de agosto de 2023.
DÁ |
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 349/2023 de autoria do Vereador Gabriel dos Santos
Silva.