norma nº 3590/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.590, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a distribuição pelo Poder Executivo
Municipal do colar de girassol para pessoas que
possuem deficiências não aparentes, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a distribuição gratuita do colar de girassol pelo Poder Executivo
Municipal a pessoas que possuam deficiências não aparentes, visando a conscientização
da sociedade sobre a importância de reconhecer e respeitar tais condições.
Art. 2º - As deficiências não aparentes abrangidas por esta lei incluem, mas não se limitam
a:
| - Transtornos de ansiedade e depressão;
Il - Transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH);
Ill - Autismo e outras condições do espectro autista;
IV - Fibromialgia e síndromes de dor crônica;
V - Doenças autoimunes;
VI - Distúrbios do sono;
VII - Síndrome de fadiga crônica;
VIII - Transtornos alimentares,
IX - Entre outras doenças reconhecidas por profissionais de saúde.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal deverá promover campanhas de conscientização
sobre as deficiências não aparentes e a importância de respeitar as limitações das
pessoas afetadas, incentivando o uso do colar de girassol como símbolo de apoio e
solidariedade.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 4º - A distribuição dos colares de girassol poderá ser feita em locais públicos, unidades
de saúde, escolas e outros estabelecimentos municipais, garantindo a acessibilidade para
as pessoas interessadas em receber o símbolo.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições e organizações da
sociedade civil para a confecção e distribuição dos colares de girassol.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 30 de agosto de 2023.
DIS SA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 350/2023 de autoria do Vereador Victor Setaro de
Alcantara Paixão.