norma nº 3551/2023

Passouur?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Errata
A presente serve para retificar a publicação da LEI N.º 3.551, DE 26 DE ABRIL DE
20283, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro, n.º 3.376, de 03 de
maio de 2023, por erro de material:
Onde se lê:
LEI N.º 3.551, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre o atendimento preferencial
às pessoas com fibromialgia nos locais
que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam os órgãos públicos municipais, empresas públicas municipais,
empresas concessionárias de serviços públicos municipais, empresas privadas, agências
bancárias, casas lotéricas e estacionamentos prioritários localizados no Município de
Vassouras obrigados a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento
preferencial às pessoas com fibromialgia.
Art. 2º As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão
incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial, já destinadas aos
idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 3º A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido
gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 26 de abril de 2023.
LLC Me
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 88/2023 de autoria do Poder Executivo.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Leia-se:
LEI N.º 3.551, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre o atendimento preferencial
às pessoas com fibromialgia nos locais
que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam os órgãos públicos municipais, empresas públicas municipais,
empresas concessionárias de serviços públicos municipais, empresas privadas, agências
bancárias, casas lotéricas e estacionamentos prioritários localizados no Município de
Vassouras obrigados a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento
preferencial às pessoas com fibromialgia.
Art. 2º As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão
incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial, já destinadas aos
idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 3º A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido
gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 26 de abril de 2023.
Le LC
LEO
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 88/2023 de autoria do Vereador Francisco Carlos
Teixeira Brando.
Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2023.
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito