norma nº 3591/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.591, DE 04 DE SETEMBRO DE 20253.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRESTAR APOIO A ATLETAS
PROFISSIONAIS, AMADORES E ENTIDADES
ESPORTIVAS, QUE FIZEREM PARTE EM EVENTOS
ESPORTIVOS REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE
VASSOURAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo Municipal, a prestar apoio financeiro/material a atletas
profissionais, amadores e entidades esportivas, que fizerem parte em eventos esportivos
representando o Município de Vassouras, a realizar-se na sede do município, em outros
municípios, estados ou países, desde que sejam eventos oficiais promovidos por
federações e ligas esportivas, ou outros órgãos públicos e privados organizadores de
eventos desportivos.
81º — O auxílio financeiro poderá ser concedido individual ou coletivamente, de acordo com
o esporte e cronograma do evento, subordinado ao interesse e disponibilidade financeira
do Município.
Art. 2º — Os recursos fornecidos pelo Município aos atletas e/ou equipes desportivas, serão
destinados para custear despesas daquelas, das equipes, técnicos/treinadores com
alimentação, hospedagem, inscrição nos eventos esportivos/competições, passagens e
translado.
81º — O apoio financeiro do Município de que trata esta Lei não constituirá, em nenhuma
hipótese, vínculo empregatício com seus beneficiários.
Art. 4º O Atleta deverá apresentar certificados ou documentos correspondentes em
participações em Competições Estaduais, Nacionais e Internacional, regulamentadas pelo
órgão competente da respectiva modalidade.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 5º Os interessados deverão preencher os formulários que estarão disponíveis na
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 6º O atleta e paratleta deverão atender os seguintes parágrafos:
81º Ser brasileiro nato ou naturalizado.
82º Ter idade mínima de 8 (oito) anos completos.
83º Os atletas candidatos menores de 18 anos completos deverão estar matriculados e
frequentando unidade escolar, mediante comprovação, no Município de Vassouras.
84º Comprovar vínculo residencial, domiciliar ou familiar com o Município de Vassouras.
85º Estar em plena atividade esportiva.
86º Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta pela Prefeitura Municipal de
Vassouras ou por Tribunal de Justiça, Tribunais de Justiça Desportiva ou pelo Superior
Tribunal de Justiça Desportiva.
Art. 7º No caso do atleta menor de idade, deverá ser acompanhado de seus
representantes legais para a realização do requerimento de auxílio junto à Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 8º A presente Lei deverá ser regulamentada através de Decreto, no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Vassouras, 04 de setembro de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 390/2023 de autoria do Poder Executivo.