norma nº 3593/2023

“assouat”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.593, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL NO
ÂMBITO DA CLÍNICA DA FAMILIA DRº EDSNEIDER
ROCHA PIRES DE SOUZA DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica autorizada a criação da Farmácia Municipal, na estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Saúde de Vassouras, no âmbito da CLINICA DA FAMÍLIA DRº EDSNEIDER ROCHA
PIRES DE SOUZA com finalidade de ampliar e qualificar o acesso da população aos
medicamentos/insumos, através da assistência farmacêutica, fornecendo gratuitamente,
medicamentos aos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS e às pessoas de baixa renda em
geral, na forma que dispuser a lei, cadastrados no Município de Vassouras — RJ.
81º - A farmácia criada no artigo anterior será denominada FARMÁCIA MUNICIPAL DR.º
EDSNEIDER ROCHA PIRES DE SOUZA.
82º - Fica proibida a venda de qualquer medicamento ou produtos constantes do estoque da
Farmácia Municipal, bem como a sua distribuição sem a necessária prescrição médica e/ou
odontológica, assim como as categorias autorizadas pelos órgãos competentes.
83º - Será exercido controle permanente do estoque da farmácia pela Secretaria Municipal de
Saúde, servidor designado, mediante balanços mensais, que deverão ser obrigatoriamente
assinados pelo(s) farmacêutico(s) responsável.
84º - A Farmácia Municipal funcionará de 08 horas às 21 horas para atender a demanda da Saúde
do Trabalhador, com farmacêutico durante todo o período de funcionamento, buscando garantir
resultados do tratamento farmacológico e a identificação de possíveis resultados negativos,
relacionados ao uso dos medicamentos, facilitando o diálogo entre farmacêutico e o usuário do
sistema, conforme regulamentação.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 2º - A Farmácia Municipal distribuirá, exclusivamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde
os medicamentos e demais produtos farmacêuticos essenciais padronizados da Relação Municipal
de Medicamentos (REMUME) e Medicamentos da Relação Nacional de Medicamentos (RENAME)
no que dispuser sua competência, na forma do Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que
Regulamenta a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990.
Parágrafo Único — Nas relações de medicamentos e/ou produtos de que trata o caput deste artigo,
a Secretaria Municipal de Saúde poderá acrescentar outros, mediante a padronização pela
Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT), aprovação da Secretaria Municipal de Saúde e ciência
do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º - A Farmácia do Município terá como responsável(eis) técnico(s) farmacêutico(s)
devidamente inscrito(s) no Conselho Regional de Farmácia, devido a carga horária.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições ao contrário.
Vassouras, 04 de setembro de 2023.
gde
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 391/2023 de autoria do Poder Executivo.