norma nº 3594/2023

Caron
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.594, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica autorizada a criação da Farmácia Municipal, na estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras, com finalidade de fornecer, gratuitamente,
medicamentos/insumos aos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS e às pessoas de
baixa renda em geral, na forma que dispuser a lei, cadastrados no Município de Vassouras
- RJ.
8 1º Fica proibida a venda de qualquer medicamento ou produtos constantes do estoque
da Farmácia Municipal, bem como a sua distribuição sem a necessária prescrição médica.
8 2º Fica proibida a venda de qualquer medicamento ou produtos constantes do estoque
da Farmácia Municipal, bem como a sua distribuição sem a necessária prescrição médica
e/ou odontológica, assim como as categorias autorizadas pelos órgãos competentes.
8 3º Será exercido controle permanente do estoque da farmácia pela Secretaria Municipal
de Saúde, servidor designado, mediante balanços mensais, que deverão ser
obrigatoriamente assinados pelo(s) farmacêutico(s) responsável.
8 4º A Farmácia Municipal funcionará de 08 horas às 17 horas, com farmacêutico durante
todo o período de funcionamento, buscando garantir resultados do tratamento
farmacológico e a identificação de possíveis resultados negativos, relacionados ao uso dos
medicamentos.
8 5º A distribuição será de forma central para que munícipes dos distritos também tenham
acesso, observada extensão territorial do município, buscando a racionalização,
atendimento humanizado, facilitando o acesso dos usuários ao Sistema Único de Saúde.
Casos
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 2º A Farmácia Municipal distribuirá, exclusivamente, aos usuários do Sistema Único de
Saúde os medicamentos e demais produtos farmacêuticos essenciais padronizados da
Relação Municipal de Medicamentos (REMUME) e Medicamentos da Relação Nacional de
Medicamentos (RENAME) no que dispuser sua competência, na forma do Decreto nº 7.508
de 28 de junho de 2011, que Regulamenta a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990.
Parágrafo Único — Nas relações de medicamentos e/ou produtos de que trata o caput
deste artigo, a Secretaria Municipal de Saúde poderá acrescentar outros, mediante a
padronização pela Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT), aprovação da Secretaria
Municipal de Saúde e ciência do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º A Farmácia Municipal terá como responsável(eis) técnico(s) farmacêutico(s)
devidamente inscrito(s) no Conselho Regional de Farmácia.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias
próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso
necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições ao contrário.
Vassouras, 04 de setembro de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 392/2023 de autoria do Poder Executivo.