norma nº 3598/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.598, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a repassar
recursos provenientes do Fundo Nacional de
Saúde à Fundação Educacional Severino
Sombra, mantenedora do Hospital
Universitário de Vassouras, a título de auxílio
financeiro para complementação do piso
salarial nacional de enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem e parteiras.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos provenientes do Fundo
Nacional de Saúde à Fundação Educacional Severino Sombra, mantenedora do Hospital
Universitário de Vassouras, a título de auxílio financeiro para complementação do piso nacional da
enfermagem, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, instituído pela Lei nº 14.434, de 04
de agosto de 2022.
Parágrafo Único - Os recursos a que se refere o caput são oriundos da Portaria GM/MS nº
1.135, de 16 de agosto de 2023, que trata da assistência financeira complementar repassada pela
União através do Fundo Nacional de Saúde, para complementação do piso nacional da
enfermagem instituído pela Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2023.
Art. 2º Para o exercício de 2023, os recursos da assistência financeira complementar serão
repassados pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS aos fundos de saúde estaduais, municipais e
distrital, da seguinte forma:
| - os valores relativos às competências de maio, junho, julho e agosto estão dispostos no
Anexo da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023;
Il- o repasse dos valores referentes às competências subsequentes observará o seguinte
cronograma mensal:
a- até o dia 10 do mês da competência respectiva, os entes federados deverão atualizar e
confirmar os dados dos seus profissionais e dos vinculados às entidades privadas sob sua gestão;
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b- até o dia 25 do mês da competência respectiva, será publicada portaria do Ministro de
Estado da Saúde com os dados relativos ao repasse; e
c - até o último dia útil do mês da competência respectiva, haverá a efetivação do repasse
aos entes federativos.
Art. 3º - No ato dos repasses para a Fundação Educacional Severino Sombra, mantenedora
do Hospital Universitário de Vassouras, a Secretaria Municipal de Saúde fará anexar a relação dos
profissionais contemplados, contendo nome, CPF e valor individual do complemento repassado
pela União, conforme extraído do Sistema de Informação do Ministério da Saúde — InvestSUS.
Art. 4º - A Fundação Educacional Severino Sombra, mantenedora do Hospital Universitário
de Vassouras, deverá prestar contas à Secretaria Municipal de Saúde, mediante apresentação da
folha de pagamento dos beneficiários e Relatório com planilha contendo, ao menos, os dados
individuais dos profissionais, os códigos em que estão inscritos na Classificação Brasileira de
Ocupações (CBO), os valores a eles repassados, oferecer, se necessário, informações adicionais
e, manter em arquivo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, os documentos comprobatórios da realização
do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.
Art. 5º - O repasse à instituição estará condicionado ao regular repasse de recursos do
Fundo Nacional de Saúde e a eventual falta desse repasse não transfere essa obrigação à
Secretaria Municipal de Saúde, eis que é de responsabilidade do Ministério da Saúde/Fundo
Nacional de Saúde, para todos os efeitos legais.
Art. 6º - As despesas desta Lei correrão pelas dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, que será suplementada, caso necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Vassouras, 15 de setembro de 2023.
LU0001A
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 423/2023 de autoria do Poder Executivo.