norma nº 3606/2023

“assouat”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.606, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a Lei nº 3.037, de 26 de Outubro de
2018.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada na Lei nº 3.037, de 26 de outubro de 2018, em decorrência da reestruturação
orgânica da Administração Municipal, assim onde se lê “Secretaria Municipal de Governo e
Planejamento” leia-se “Secretaria Municipal de Urbanismo e Patrimônio Histórico” — SMUPH nos
seguintes artigos: Art. 3º, inciso |; Art. 39, inciso IV; Art. 47; Art. 51 e Art. 52.
Art. 22 O Art. 43 da Lei nº 3.037, de 26 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 43 — O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Vassouras -
COMPPCV, órgão de assessoramento do Poder Executivo de Vassouras- RJ, tem como
prerrogativa de funcionamento ser instância de participação e representação popular na
escolha e homologação da Lista do Patrimônio Cultural de Vassouras com a finalidade
de controlar e acompanhar os processos patrimoniais do Município de Vassouras - RJ.
Será constituído de 12 (Doze) membros, sendo número paritário entre representantes do
Poder Público e representantes da participação popular:
| - o Secretário (a) ou Subsecretário (a) da Secretaria Municipal de Urbanismo e
Patrimônio Histórico, na condição de Presidente do COMPPCV;
Il — um representante do Departamento do Patrimônio Cultural (DEPAC);
Ill - um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo;
V - um representante da Procuradoria Geral do Município;
VI - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
“astoua?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
VIl- um representante do Instituto Histórico e Geográfico de Vassouras - IHGV;
VIII — dois representantes da Sociedade Civil de Escolas ou Universidades do Município;
IX - um representante da Sociedade Cultural Imaterial pertencente aos grupos de
manifestações Artístico-culturais do Município;
X — um representante da Irmandade Nossa Senhora da Conceição de Vassouras;
XI — um representante da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Cidade de
Vassouras.
$1º Deixando qualquer dos órgãos ou entidades neste artigo de indicar seu
7) representante, os demais conselheiros do COMPPCV convidarão para complementar a
composição do Conselho, pessoa de reconhecida capacidade em assuntos
compreendidos no objetivo desta lei.
82º Será considerado “Membro Convidado” todo profissional liberal, ente privado ou
público de notória especialização que seja convocado pela Assembleia do COMPPCV
com a finalidade de assessorar, orientar e esclarecer os assuntos técnicos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
1] Vassouras, 26 de setembro de 2028.
LO PALA SA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 428/2023 de autoria do Poder Executivo.