norma nº 3607/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.607, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.
Regulamenta a instalação e manutenção de
fiação de Internet em postes do Município de
Vassouras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Dispõe sobre a regulamentação para garantir a instalação segura e organizada de
fiação de internet em postes, a fim de promover a segurança pública e a estética urbana.
Artigo 2º - Entende-se como:
a) Operadora de Internet - qualquer entidade que forneça serviços de internet;
b) Fiação - cabos, fios, e quaisquer outros componentes relacionados à infraestrutura de internet;
c) Poste - qualquer estrutura utilizada para suportar a fiação de internet.
Artigo 3º - Sobre a instalação e manutenção da fiação de internet em postes, considera-se que:
a) As operadoras de internet devem instalar e manter a fiação de forma organizada, evitando
emaranhados, cruzamentos desnecessários, e a obstrução de outras infraestruturas;
b) As operadoras de internet que atuam dentro do município de Vassouras devem instalar a fiação
de forma organizada e segura nos postes designados para esse fim;
c) As operadoras de internet devem periodicamente inspecionar e realizar a manutenção da fiação
instalada em postes, garantindo sua segurança e funcionalidade.
Artigo 4º - As operadoras de Internet que violarem as regulamentações estabelecidas por esta lei
estarão sujeitas a multas e penalidades, conforme determinado pelas autoridades reguladoras
competentes.
Parágrafo Único - Em casos graves de não conformidade, as autoridades reguladoras podem
revogar a licença de operação da operadora de internet no município de Vassouras.
Artigo 5º - As autoridades locais serão responsáveis pela implementação e fiscalização desta lei.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Vassouras, 04 de outubro de 20283.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 434/2023 de autoria do Vereador Sandro Alex de
Medeiros Motta.