norma nº 3609/2023

“assouer?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.609, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre o parcelamento de débito para
com a Rio+ Saneamento e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Os débitos para com a Rio+ Saneamento poderão ser pagos em até 48 (quarenta e
oito) parcelas mensais, sendo que a entrada do parcelamento não poderá ser superior a 25% do
valor do salário mínimo, para pessoas físicas; e de 50% do valor do salário mínimo, para pessoas
jurídicas.
$1º O parcelamento de que trata a presente Lei aplica-se aos débitos inscritos ou não em
“dívida ativa”.
82º Não erão objetos de parcelamento, os débitos provenientes de infrações cometidas
contra a concessionária de serviço público.
83º O débitos que forem objeto de parcelamento serão consolidados na data de sua
concessão e expressos em reais, corrigidos conforme o aumento concedido no reajuste das tarifas
de água e esgoto da concessionária.
84º Considera-se consolidação, para efeito do disposto nesta Lei, o acréscimo ao valor
originário do débito, da correção monetária, da multa de mora, dos juros moratórios e demais
cominações legais.
Art. 2º. O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de
muita e juros moratórios, na forma da legislação pertinente, e a mesma for recolhida fora do prazo
estabelecido no acordo o parcelamento.
Parágrafo Único. As parcelas para pessoas físicas não poderão ser superiores a 15% do
valor do salário mínimo, e de até 30% do valor do salário mínimo, para as pessoas jurídicas.
Art. 3º. O não pagamento de qualquer parcela sujeitará o usuário aos regulamentos
estabelecidos pela concessionária.
Art. 4º. O parcelamento de que trata esta Lei deverá ser requerido pelo interessado, na
repartição competente a concessionária.
81º Quando da aprovação do pedido de parcelamento, o interessado recolherá, a primeira
parcela e, no caso de já haver sido feito o corte no fornecimento de água, o requerente poderá
solicitar a religação.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
82º O setor competente, a cada parcelamento, expedirá um carnê ou lançarão as
parcelas, devidamente discriminadas, na própria conta mensal de água e esgoto, no mês
subsequente.
Art. 5º. A Certidão Negativa de Débitos, relativa ao contribuinte que possuir parcelamento,
terá validade de 30 (trinta) dias, podendo o interessado, após o vencimento da mesma, solicitar
nova Certidão ou, apresentando as parcelas pagas no período, ser a mesma revalidada.
Art. 6º. Sempre que houver necessidade, a concessionária dará publicidade à normativas,
em seus canais oficiais, visando facilitar o entendimento da presente.
Art. 7º. O contribuinte que deixar e pagar 03 (três) parcelas consecutivas, poderá
reparcelar seus débitos, sob novo requerimento, junto a concessionária, passando a ser cobrada a
entrada de 30% do valor do salário mínimo, para pessoas físicas; e de 60% do valor do salário
mínimo, para pessoas jurídicas.
Art. 8º. As parcelas lançadas em 48 (quarenta e oito) meses sofrerão o reajuste anual
conforme o aumento das tarifas de água e esgoto.
Art. 9º. Para requerer o parcelamento deverão ser apresentados:
| — proprietário: comprovante de titularidade/escritura do imóvel, os recibos de água, RG e
a leitura atualizada do imóvel.
H — inquilino: contrato de locação vigente em papel timbrado da imobiliária ou com firma
reconhecida em cartório do locador/locatário, RG, os recibos de água, leitura atualizada do imóvel.
Parágrafo único. O parcelamento concedido ao inquilino será de, no máximo, pelo número
de meses faltantes para expirar o contrato.
Art. 10. Esta lei entra em vigor em 60 dias da data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Vassouras, 04 de outubro de 2023.
ZA AAA PA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 340/2023 de autoria do Vereador Bruno Guimarães Sales.