norma nº 3610/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.610, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
PLANILHA DE AMORTIZAÇÃO DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS,
QUE ESTABELECE O ARTIGO 84 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 51 DE 27 DE ABRIL
DE 2017 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a planilha de amortização prevista no artigo 84 da Lei nº 051 de
27 de abril de 2017, alterada pelo relatório da reavaliação atuarial do exercício de 2023:
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR
APORTE
FINANCEIRO
Ano Aporte Mensal
2023 206.000,65
2024 326.190,32
2025 448.763,18
2026 573.754,88
2027 701.201,54
2028 831.139,76
2029 963.606,62
2030 1.098.639,70
2031 1.236.277,09
2032 1.376.557,35
2033 1.519.519,60
2034 1.665.203,44
2035 1.813.649,00
2036 1.964.896,95
2037 2.118.988,49
2038 2.275.965,38
2039 2.435.869,90
2040 2.598.744,92
2041 2.764.633,86
2042 2.933.580,69
2043 2.962.916,50
2044 2.992.545,66
2045 3.022.471,12
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Vassouras, 10 de outubro de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 451/2023 de autoria do Poder Executivo.