norma nº 3611/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.611, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no
valor total de R$ 166.418,13 (Cento e
Sessenta e Seis Mil, Quatrocentos e Dezoito
Reais e Treze Centavos) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado,
no valor de R$ 166.418,13 (Cento e Sessenta e Seis Mil, Quatrocentos e Dezoito Reais e Treze
Centavos) por Superávit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Descrição * Valor (R$) ==
02.03 Secretaria Municipal de Fazenda
nd Manutenção da Unidade
3390.93.00.2700 |Indenizações e Restituições R$ 166.418,13
E
Total R$ 166.418,13 |
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro
proveniente de Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, Fonte
2700 - Superávit, conforme discriminado abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
|. Conta Vinculada: 071016-0 CEF Fonte de Recurso: 2.700
Município: PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Exercício: 2022
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
ssouaR?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Il. DISPONIBILIDADE (VALORE Ill. OBRIGAÇÕES (VALORES)
s Ss)
Aplicações Financeiras 39.295,57 Restos a Pagar 880.000,00
Poupança 1.007.122, Consignações 0,00
56
Debito em Tesouraria 0,00
anexo I(B) mod. 21
Superávit (4) 166.418,13
total 1.046.418, Total 1.046.418,13
13
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 10 de outubro de 2023.
peer
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 453/2023 de autoria do Poder Executivo.