norma nº 3614/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.614, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Provável Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 862.963,65
(oitocentos e sessenta e dois mil,
novecentos e sessenta e três reais e
sessenta e cinco centavos) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar por
Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 862.963,65 (oitocentos e sessenta e dois
mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), que será efetivada sua
transferência oriunda do Fundo Nacional de Saúde para aporte financeiro das competências
de outubro a dezembro de 2023, perfazendo um valor mensal de R$ 287.654,55 (duzentos e
oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Ipescrição
03.01 Fundo Municipal de Saúde
Assistência Ambulatorial e
Hospitalar
(2)
Valor (R$)
Fonte Manutenção da Folha dos
1605 |10.302.0136 Servidores
Assistência Financeira da
União — Piso da
10.301. 0136.2.188 Enfermagem
3.3.50.41.00.00.00 Contribuições R$ 862.963,65
Total R$ 862.963,65]
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Crédito Adicional
Suplementar por Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 862.963,65 (oitocentos e
sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos)
provenientes de Transferências do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de
Vassouras, conforme Portaria do Ministério da Saúde GM/MS Nº 1.135, de 16 de Agosto de
2023 — Estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira
complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros,
técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de
2023.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º - Os recursos da presente solicitação serão arrecadados nas seguintes naturezas de
receita:
Natureza da Receita | Descrição Valor (R$)
Assistência financeira da União destinada à
1.7.1.3.50.5.1.00.00.00|complementação ao pagamento dos pisos salariais para R$ 862.963,65
profissionais da enfermagem
Art. 4º - O presente recurso deverá ser alocado na fonte de recurso vinculada na nova Fonte de
Recurso 1605 — Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento
dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, conforme Portaria STN/MF nº 688, de 6
de julho de 2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 24 de outubro de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 468/2023 de autoria do Poder Executivo.