norma nº 3615/2023

“assouar”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.615, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação
comprovada no valor de R$ 41.570,75
(quarenta e um mil, quinhentos e setenta
reais e setenta e cinco centavos) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$ 41.570,75 (quarenta e um mil,
quinhentos e setenta reais e setenta e cinco centavos) conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
Codificação pescrição Jalor(R$)
03.01 Fundo Municipal de Saúde
H
Codificaçã escriçã
no Saúde
ospitalar
10.302.0136 Servidores
Assistência Financeira da
10.301. 0136.2.188
União — Piso da
3.3.50.41.00.00.00
Enfermagem
Contribuições
Total
0 |O
Bla
PES
Dia
aja
NI
e E
NJ
aja
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$ 41.570,75 (quarenta e
um mil, quinhentos e setenta reais e setenta e cinco centavos) provenientes de Transferências
do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Vassouras, conforme Portaria
do Ministério da Saúde GM/MS Nº 1.135, de 16 de Agosto de 2023 — Estabelece os critérios e
procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao
cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e
parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercicio de 2023, referente à diferença apurada
em relação aos repasses das competências de maio, junho, julho e agosto de 2023, bem como o
repasse da parcela referente à competência de Setembro de 2023.
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º - Os recursos da presente solicitação serão arrecadados nas seguintes naturezas de
receita:
NaturezadaReceita[ Descrição Nalor(R$)
Assistência financeira da União destinada à
1.7.1.3.50.5.1.00.00.00|complementação ao pagamento dos pisos salariais para R$ 41.570,75
profissionais da enfermagem
Art. 4º - O presente recurso deverá ser alocado na fonte de recurso vinculada na nova Fonte de
Recurso 1605 — Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento
dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, conforme Portaria STN/MF nº 688, de 6
de julho de 2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 24 de outubro de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 470/2023 de autoria do Poder Executivo.