norma nº 3599/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.599, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação comprovada
no valor de R$ 698.351,00 (seiscentos e noventa e
oito mil trezentos e cinquenta e um reais) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação comprovada no valor de R$ 698.351,00 (seiscentos e noventa e oito mil trezentos e
cinquenta e um reais) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Descrição ator(R$)
Fundo Municipal de Saúde Do
tenção Básica
Enfermagem
A
Piso Profissionais de
Manutenção da Folha de
10.301. 0136.2.940 Servidores
.1.90.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixa R$ 3.473,12
3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais R$ 1,00
R$ 3.474,12
no Saúdo o
m0.302 média e Alta Complexidade Do
Piso Profissionais de
10.301.0136 Enfermagem
Assistência financeira da
10.301. 0136.2.188 União — Piso Enfermagem
3.3.50.41.00.00.00 Contribuições R$ 694.876,88
E R$ 698.351,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$ 698.351,00 (seiscentos e noventa e oito mil
trezentos e cinquenta e um reais) provenientes de Transferências do Fundo Nacional de Saúde para o
Fundo Municipal de Saúde de Vassouras, conforme Portaria do Ministério da Saúde GM/MS Nº 1.135, de
tassouat”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
16 de Agosto de 2023 — Estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira
complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023, referente as
competências de maio, junho, julho e agosto de 2023.
Art. 3º - Os recursos da presente solicitação serão arrecadados nas seguintes naturezas de receita:
Natureza da Receita [Descrição Nalor(R$)
Assistência financeira da União destinada à complementação ao
1.7.1.3.50.5.1.00.00.00 pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$ 698.351,00
Art. 4º - O presente recurso deverá ser alocado na fonte de recurso vinculada na nova Fonte de Recurso
1605 — Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da enfermagem, conforme Portaria STN/MF nº 688, de 6 de julho de 2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 15 de setembro de 2023.
LLC AE
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 422/2023 de autoria do Poder Executivo.