norma nº 3600/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.600, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Provável Excesso de Arrecadação
no valor de R$ 698.351,00 (seiscentos e noventa e
oito mil trezentos e cinquenta e um reais) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar por Provável
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 698.351,00 (seiscentos e noventa e oito mil trezentos e cinquenta
e um reais), que será efetivada sua transferência para as competências de setembro a dezembro de
2023, perfazendo um valor mensal de R$ 174.587,75 (cento e setenta e quatro mil quinhentos e oitenta e
sete reais e setenta e cinco centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
301 TrundoMunicipaldesaúdo |
OR O
0301 IntençãoBásca |]
Fonte Piso Profissionais de
1605 |10.301.0136 Enfermagem
Manutenção da Folha de
10.301. 0136.2.940 Servidores
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa R$ 3.474,12
R$ 3.474,12
o301 —— TrundoMunicipaldoSaúdo |
O
0302“ Imédiao Alta Complexidade |
Piso Profissionais de
10.301.0136 Enfermagem
Assistência financeira da
10.301.0136.2.2188 União — Piso Enfermagem
3.3.50.41.00.00.00 Contribuições
Fonte
1605
R$ 694.876,88
R$ 698.351,00
Total
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Crédito Adicional
Suplementar por Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 698.351,00 (seiscentos e noventa e
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
oito mil trezentos e cinquenta e um reais) provenientes de Transferências do Fundo Nacional de Saúde
para o Fundo Municipal de Saúde de Vassouras, conforme Portaria do Ministério da Saúde GM/MS Nº
1.135, de 16 de Agosto de 2023 — Estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência
financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros,
técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023.
Art. 3º - Os recursos da presente solicitação serão arrecadados nas seguintes naturezas de receita:
Natureza da Receita | Descrição valor (R$)
Assistência financeira da União destinada à complementação ao
[1.7.1.8.50.5.1,00.00.00 pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$ 698.351,00
Art. 4º - O presente recurso deverá ser alocado na fonte de recurso vinculada na nova Fonte de Recurso
1605 — Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da enfermagem, conforme Portaria STN/MF nº 688, de 6 de julho de 2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 15 de setembro de 2028.
DA AAA TA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 421/2023 de autoria do Poder Executivo.