norma nº 3601/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.601, DE 15 DE SETEMBRO DE 20253.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação
comprovada no valor de R$ 655.214,00 (seiscentos
e cinquenta e cinco mil e duzentos e quatorze
reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$ 655.214,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil e
duzentos e quatorze reais) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
ificação |pescrição Iuator(RS)
Fundo Municipal de Saúde Do
Atenção Básica Do
Agente Comunitário de Saúde Do
Manutenção da Folha de Servidores
10.301.126.2.935 jativos
3.1.90.11.00.1604]Vencimentos e Vantagens Fixa R$ 621.604,00
R$ 621.604,00
Codificação |Descrição Nalor(RS)
Fundo Municipal de Saúde
Vigilância Epidemiológica Do
[2]
o
a
3
5
»
O
»
o
10.305.127 Agente de Endemias
Manutenção da Folha de Servidores
10.305.127.2.935 jativos
3.1.90.11.00.1604|Vencimentos e Vantagens Fixa R$ 33.610,00
R$ 33.610,00
Total Arrecadado R$ 655.214,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil e duzentos e quatorze reais)
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$ 655.214,00 (seiscentos e
cinquenta e cinco mil e duzentos e quatorze reais) provenientes de Transferências do Fundo Estadual de
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme as Portarias GM/MS nº 160, de 17 de fevereiro de 2023,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
nº 125, de 24 de janeiro de 2022, nº 261 de 08 de fevereiro de 2022 e Portaria GM/MS nº 622, de 18 de maio
de 2023.
Fonte de Recurso 1604 Transferências Governo federal - ACS e ACE
Natureza da Receita alor (R$)
. R
1.7.1.3.50.1.1.11.00.00 (138)|Transferências de Recursos do SUS - ACS 621.604,00
. $
1.7.1.3.50.3.1.03.00.00 (142)| Transferências de Recursos do SUS — ACE] R$ 33.610,00
R$
655.214,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 15 de setembro de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 420/2023 de autoria do Poder Executivo.