norma nº 3602/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.602, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
A Câmara Municipal de Vass
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Provável Excesso de Arrecadação
no valor de R$ 1.013.760,00 (um milhão e treze mil
e setecentos e sessenta reais) e dá outras
providências.
ouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar por Provável
Excesso de Arrecadação R$ 1.
013.760,00 (um milhão e treze mil e setecentos e sessenta reais)
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
10.301.126.2.935
3.1.90.11.00.00.1604
Codificação
10.305.127.2.935
3.1.90.11.00.00.1604
Total de Provável Excesso no va
10.305 Vigilância Epidemiológica
FR
Descrição Nator(R$)
Fundo Municipal de Saúde
Atenção Básica Do
Agente Comunitário de Saúde Do
Manutenção da Folha de Servidores
ativos
Vencimentos e Vantagens Fixa R$ 876.480,00
R$ 876.480,00
Descrição ator)
Fundo Municipal de Saúde Do
Agente de Endemias Do
Manutenção da Folha de Servidores
ativos
Vencimentos e Vantagens Fixa R$ 137.280,00
R$ 137.280,00
lor de R$ 1.013.760,00 (um milhão e treze mil e setecentos e sessenta
reais)
“assouRt?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 2º Total de Provável Excesso no valor de R$ 1.013.760,00 (um milhão e treze mil e setecentos e
sessenta reais), é decorrente de transferências mensal, sendo essas: R$ 219.120,00 (duzentos e dezenove
mil e cento e vinte reais) para vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e R$ 34.320,00 (trinta e
quatro mil e trezentos e vinte reais ) para vencimento dos Agentes de Combate a Endemias, para as
competências de setembro a dezembro de 2023.
Art. 3º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Crédito Adicional
Suplementar por Provável Excesso de Arrecadação comprovada no valor de Total de Provável
Excesso no valor de R$ 1.013.760,00 (um milhão e treze mil e setecentos e sessenta reais)
provenientes de Transferências do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme as
Portarias GM/MS nº 160, de 17 de fevereiro de 2023, nº 125, de 24 de janeiro de 2022, nº 261 de 08 de
fevereiro de 2022 e Portaria GM/MS nº 622, de 18 de maio de 2023.
Fonte de Recurso 1604 Transferências Governo federal - ACS e ACE
Natureza da Receita | Descrição lalor(R$)
1.7.1.3.50.1.1.11.00.00]Transferências de Recursos do SUS - ACS R$ 876.480,00
1.7.1.3.50.3.1.03.00.00] Transferências de Recursos do SUS - ACE] R$ 137.280,00
R$ 1.013.760,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 15 de setembro de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 419/2023 de autoria do Poder Executivo.