norma nº 3603/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.603, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro no valor total de R$ 1.608.064,14 (Um Milhão, Seiscentos e
Oito Mil, Sessenta e Quatro Reais e Quatorze Centavos) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
An. 1 * Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial Realizado, no valor de R$
1.608.064,14 (Um Milhão, Seiscentos e Oito Mil, Sessenta e Quatro Reais e Quatorze Centavos) por Superávit
Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2026 - Manutenção Merenda Escolar — Fundamental
3390.30.00.2573 Material de Consumo R$ 500.000,00
12.361.0013.2027 — Manutenção do Serviço de Transporte Escolar - Fundamental
3390.39.00.2573 Outros Serv T P Jurídica R$ 608.064,14
12.361.0013.2889 — Manutenção do Ensino Fundamental
3390.30.00.2573 Outros Serv T P Jurídica R$ 250.000,00
3390.39.00.2573 Outros S ver T P Jurídica R$ 250.000,00
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit proveniente do Royalties
Vinculados À Educação, Fonte 2573 - Superavit - ( Royalties Vinculados à Educação ), conforme discriminado abaixo:
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
Descrição
Valor (R$) Descrição Valor (R$)
Restos a Pagar de Exercícios
R$ 18.431,04
Restos a Pagar Processados do
Exercício
Restos a Pagar não Processados do 550.101,83
Exercício
Outras Obrigações
R$ 0,00|SUPERÁVIT
R$ 2.695.752,54 TOTAL
505.884,75
R$1.608.064,14
R$2.695.752,54)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 15 de setembro de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 407/2023 de autoria do Poder Executivo.