norma nº 3604/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.604, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro no valor total de R$ 895.924,89 (Oitocentos e Noventa e
Cinco Mil, Novecentos e Vinte e Quatro Reais e Oitenta e Nove
Centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial Realizado, no valor de R$ 895.924,89
(Oitocentos e Noventa e Cinco Mil, Novecentos e Vinte e Quatro Reais e Oitenta e Nove Centavos) por Superávit
Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental
3390.30.00.2550 Material de Consumo R$ 40.000,00
3390.39.00.2550 Outros Serv T P Jurídica R$ 100.000,00
4490.52.00.2550 Equipamento e Material Permanente R$ 485.924,89
12.361.0013.2087 Manutenção da Frota de Veículos e Equipamentos Automotores
3390.30.00.2550 Material de Consumo R$ 270.000,00
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit proveniente do Royalties
Vinculados À Educação, Fonte 2550 - Superavit - ( Salário Educação ), conforme discriminado abaixo:
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
Descrição
Valor (R$) Descrição Valor (R$)
Banco
006.00672006
-0
Restos a Pagar de Exercícios
JAnteriores 184.210,04
Disponibilid| Consignações 140,00
ade Restos a Pagar Processados do 129.547,49
Exercício
Restos a Pagar não Processados do
408.795,44]
1.618.617,86
Exercício
Outras Obrigações
DÉFICIT SUPERÁVIT
TOTAL R$ 1.618.617,86/TOTAL
R$895.924,89|
R$1.618.617,86
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 15 de setembro de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 406/2023 de autoria do Poder Executivo.