| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3605 / 2023 |
| Date | 2023-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) e dá outras providências. |
| native_id | 4203 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.605, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) por Anulação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. 04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0049.2051 PSB- Assistência e Concessão de Benefícios Eventuais 3390.48.00.1500 Outros Auxílios Financeiros a P Física R$ 50.000,00 08.122.0045.2012 Manutenção da Unidade 3390.36.00.1500 Outros Serv T P Física R$ 40.500,00 08.122.0045.2008 Manutenção dos Conselhos e Comissões Municipais 3390.36.00.1500 Outros Serv T P Física R$ 8.350,00 08.122.0045.2069 Manutenção do Conselho tutelar 3390.36.00.1500 Outros Serv T P Física R$ 9.000,00 08.243.0048.2159 PSE Federal — Serv de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes 3390.36.00.1500 Outros Serv T P Física R$ 12.000,00 089.244.0049.2162 PSB - Serviço de Proteção Integral à Família — PAIF 3390.36.00.1500 Outros Serv T P Física R$ 22.250,00 08.244.0049.2165 PSE - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos 3390.36.00.1500 Outros Serv T O Física R$ 7.900,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. 02.02 - Secretaria Municipal de Administração 04.122.0006.2012 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura 3190.11.00.1500 Vencimentos e Vant Fixas Pessoal Civil R$ 150.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 22 de setembro de 2023. Severiho Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 447/2023 de autoria do Poder Executivo.