norma nº 3597/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.597, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
R$ 194.280,84 ( Cento e Noventa e Quatro Mil, Duzentos e
Oitenta Reais e Oitenta e Quatro Centavos ) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 173.416,91 (
Cento e Setenta e Três Mil, Quatrocentos e Dezesseis Reais e Noventa e Um Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
04.01 = Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.2.962 Assistência Emergencial Covid — EPI
3390.30.00.2602 Material de Consumo
3390.39.00.2602 Outros Serv T P Jurídica
4490.52.00.2602 Equipamento e Material Permanente
3390.93.00.2602 Indenizações e Restituições
3190.11.00.2602 Vencimentos e Vantagens Fixas
08.244.0049.2.963 Assistência Emergencial Covid — Ações
3390.30.00.2602 Material de Consumo
3390.39.00.2602 Outros Serv T P Jurídica
3190.11.00.2602 Vencimentos e Vant Fixas P Civil
3390.93.00.2602 Indenizações e Restituições
4490.52.00.2602 Equipamento e Material Permanente
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 159.219,01
R$ 1,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 1,00
R$ 13.595,90
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, Fonte 2602-Covid
Superávit conforme descriminado abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
l. Conta Vinculada: 31171-7 e 32272-5 BB Fonte de Recurso: Covid 2.602
Município: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Exercício: 2022
ATIVO FINANCEIRO - SEE SSI NANCEII
ll. - DISPONIBILIDADES (VALORES) tm. OBRIGAÇÕES (VALORES)
Aplicações Financeiras 173.416,91 Restos a Pagar 0,00
Consignações 0,00
[ Debito em Tesouraria anexo I(B) 0,00
mod. 21
+
IV. SUPERÁVIT = 173.416,91
TOTAL 173.416,91 TOTAL 173.416,91
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
| - Conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de
dezembro de 2022 — fonte 2.602 ( Fonte Superavit Covid ).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 20.863,93 (Vinte
Mil, Oitocentos e Sessenta e Três Reais e Noventa e Três Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.2.962 Assistência Emergencial Covid — EPI
3390.30.00.1602 Material de Consumo R$ 100,00
3390.39.00.1602 Outros Serv T P Jurídica R$ 100,00
3390.93.00.1602 Indenizações e Restituições R$ 1,00
4490.52.00.1602 Equipamento e Material Permanente R$ 18.785,32
3190.11.00.1602 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 100,00
08.244.0049.2.963 Assistência Emergencial Covid — Ações
3390.30.00.1602 Material de Consumo R$ 100,00
3390.39.00.1602 Outros Serv T P Jurídica R$ 100,00
3190.11.00.1602 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 100,00
3390.93.00.1602 Indenizações e Restituições R$ 1,00
4490.52.00.1602 Equipamento e Material Permanente R$ 1.476,61
Art. 4º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, Fonte 1602-Covid-19
Bloco de Manutenção das Ações e Serv de Saúde:
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 15 de setembro de 2023.
Ed
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 424/2023 de autoria do Poder Executivo.