norma nº 3618/2023

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.618, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no valor
de R$ 3.789,84 (Três Mil, Setecentos e Oitenta e
Nove Reais e Oitenta e Quatro Centavos) e
Abertura de Crédito Adicional por Provável
Excesso de Arrecadação, no valor e R$ 663,20
(Seiscentos e Sessenta e Três Reais e Vinte
Centavos) e dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação, no valor de R$ 3.789,84 (Três Mil, Setecentos e Oitenta e Nove Reais e Oitenta e Quatro
Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12 Educação
12.365 Ensino Infantil
12.365.0013 Educação Básica
12.365.0013.2893 Manutenção do Ensino Infantil - Creche
3390.30.00.0000 Material de Consumo R$ 3.789,84
Art.2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação, da fonte de Transferências Do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres Vinculados à Educação (1570).
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancário - Convênios União (Educação) R$ 3.789,84
Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Provável Excesso
de Arrecadação, no valor de R$ 663,20 (Seiscentos e Sessenta e Três Reais e Vinte Centavos), conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12 Educação
12.365 Ensino Infantil
12.365.0013 Educação Básica
12.365.0013.2893 Manutenção do Ensino Infantil - Creche
3390.93.00.0000 Indenizações e Restituições R$ 663,20
Art.4º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Provável Excesso de
Arrecadação, da fonte de Transferências Do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres Vinculados à Educação (1570).
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancário — Convênios União (Educação) R$ 663,20
Art.5º Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
10/10/2023 R$ 49.114,42 0,6729 R$ 49.444,91 R$ 330,49
10/11/2023 R$ 49.444,91 0,6729 R$ 49.444,91 R$ 332,71
Total de R$ 663,20
Rendimento
Total R$ 663,20
Suplementação
* Fonte Banco Central
https://www.bcb.gov.briestatisticas/remuneradepositospoupanca
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 09 de novembro de 2023.
AMPLA AAA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 483/2023 de autoria do Poder Executivo.