norma nº 3619/2023

“assount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.619, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial Realizado, no valor de R$ 45.324,58
(Quarenta e Cinco Mil, Trezentos e Vinte e Quatro
Reais e Cinquenta e Oito Centavos) por Superávit
Financeiro e dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial Realizado, no valor
de R$ 45.324,58 (Quarenta e Cinco Mil, Trezentos e Vinte Quatro Reais e Cinquenta e Oito
Centavos) por Superávit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
alor
undo Municipal de Educação |
ucação
nsino Infantil |
ucação Básica |
anutenção do Ensino Infantil- Creche
encimentos e VantFixas P Civil
aterial de Consumo
Art.2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit proveniente
da Transferências Do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à
Educação , Fonte 2570 — Superavit, conforme discriminado abaixo:
[ATIVO FINANCEIRO TPASSIVO FINANCEIRO
[Descrição Valor (R$) [Descrição Valor (R$)
Disponibi
idade
estos a Pagar de Exercicios
Anteriores
[Consignações IN
| pa a Pagar Processados do
xercício
| | estos a Pagar não Processados
do Exercício
| Outras Obrigações
a E R$ 0,00 SUPERAVIT 45.324,58 |
TOTAL |R$ 45.324,58 |TOTAL -524,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 09 de novembro de 2023.
Severi
no Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 484/2023 de autoria do Poder Executivo.