norma nº 3621/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.621, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza a concessão de uso de bem
público municipal, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do imóvel
denominado ESTÁDIO MUNICIPAL ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, à Fundação
Educacional Severino Sombra — FUSVE, pessoa jurídica sem fins lucrativos, devidamente
constituída e em funcionamento, inscrita no CPF.MF sob o nº 32.410.037/0001-84, com
sede à Av. Expedicionário Oswaldo de Almeida Ramos, para fins de realização de
objetivos sociais, acadêmicos, de extensão e, ainda, a fim de promover o desporto, a
educação física e a cultura esportiva, entre outras atividades de interesse da população.
Art. 2º - A concessão de uso será onerosa e com prazo de vinte e cinco anos,
podendo ser prorrogada por igual período se a finalidade da concessão estabelecida no
art. 1º desta Lei estiver sendo cumprida.
Art. 3º - A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias
ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência
do Município.
Art. 4º - As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas
no competente instrumento de contrato.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
Vassouras, 16 de novembro de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 503/2023 de autoria do Poder Executivo.