norma nº 3622/2023

Caroni
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.622, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Estabelece a obrigatoriedade das
concessionárias de serviços públicos a
oferecerem a opção de pagamento antes
da suspensão do serviço e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. As empresas concessionárias de serviços públicos, no âmbito do município
de Vassouras, deverão, obrigatoriamente, oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar
débitos pendentes no ato do corte do serviço fornecido.
Art. 2º. As empresas concessionárias deverão oferecer a opção de pagamento por
meio de cartão de débito, cartão de crédito e/ou pix.
Parágrafo Único. A máquina de cartão para o referido Pagamento do débito será
de porte obrigatório dos agentes que efetuem as suspensões de fornecimento.
Art. 3º. A possibilidade de pagamento do débito deverá ser ofertada no mesmo dia
e em momento anterior à suspensão do serviço.
Art. 4º. Estando o agente desprovido da máquina de cartão para recebimento dos
valores devidos, a suspensão do serviço não poderá ser realizada.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 16 de novembro de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 339/2023 de autoria do Vereador Bruno Guimarães Sales.