norma nº 3624/2023

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.624, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Legislativo do Município de
Vassouras a conceder Abono Natalino aos
Servidores Ativos (Efetivos, Cedidos com
Ônus para a Câmara e Comissionados), da
Câmara Municipal de Vassouras, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo do Município de Vassouras autorizado a conceder abono natalino aos
servidores públicos ativos, detentores de cargo de provimento efetivo, aos cedidos com ônus para a Câmara
e aos detentores de cargo de provimento comissionado, do quadro de servidores da Câmara Municipal de
Vassouras, no valor de R$ 700,00 (Setecentos Reais) para cada servidor.
81º - O abono natalino será pago em pecúnia, tendo caráter indenizatório.
82º - A concessão do abono natalino não será extensiva aos Vereadores.
Art. 2º - O abono autorizado por esta Lei:
| - não tem natureza remuneratória/salarial;
Il - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária;
Ill - não se configura rendimento tributável ao servidor;
IV - será pago em uma única parcela no mês de dezembro do ano vigente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 29 de novembro de 2023.
pe
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 502/2023 de autoria dos Vereadores.