norma nº 3625/2023

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.625, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Institui o Vale-Transporte para os servidores
do Poder Legislativo e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Será concedido o Vale-Transporte a todos os servidores efetivos do Poder
Legislativo do Município de Vassouras, nas modalidades de cartão eletrônico, pecúnia ou ambos
simultaneamente a critério do servidor.
Parágrafo Único - O benefício referido no caput será estendido ao servidor público do
quadro efetivo que esteja eventualmente ocupando função comissionada.
Art. 2º - O Vale-Transporte dos servidores da Câmara Municipal de Vassouras, destina-se à
utilização no sistema de transporte público, de natureza jurídica indenizatória, não tendo natureza
salarial ou remuneração de vencimentos, não constituindo, também, base de incidência para a
contribuição previdenciária ou fundiária, ou rendimento tributário.
Art. 3º - O Vale-Transporte destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com
transporte coletivo ou individual, municipal e intermunicipal constitui benefício para utilização
efetiva em despesas de deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa, respeitando os
dias úteis de trabalho de cada mês.
8 1º O deslocamento de que trata este artigo compreende a soma dos trajetos componentes
da viagem o servidor, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de
trabalho.
$ 2º A concessão do Vale-Transporte está condicionada à distância mínima aferida no
percurso de 01 (hum) quilômetro e máxima de 50 (cinquenta) quilômetros entre a residência do
servidor requerente e o edifício sede da Câmara Municipal.
$ 3º Na hipótese de o servidor residir em distância aferida no percurso entre sua residência
e a sede da Câmara Municipal, acima de 50 (cinquenta) quilômetros, será garantido o benefício até
o limite máximo do percurso que é de 50 (cinquenta) quilômetros.
Art. 4º - O valor a ser pago se dará através de crédito em cartão eletrônico individual, em
pecúnia para cada servidor ou em ambos simultaneamente a critério do servidor, mensalmente,
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Prefeitura Municipal de Vassouras
aceitos no transporte público municipal e intermunicipal, tendo como base de cálculo a tarifa
estipulada para o transporte público coletivo, sempre atualizados com o valor da tarifa vigente.
Art. 5º - O Vale-Transporte será custeado:
| — pelo servidor, na parcela equivalente até 6% (seis por cento) de seu salário base ou do
cargo em comissão, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;
Il — pela Administração, no que exceder a parcela de responsabilidade do servidor.
Art. 6º - Para fazer jus ao Vale-Transporte, o servidor deverá manifestar opção por escrito
perante o Departamento de Recursos Humanos, em requerimento padronizado, do qual constarão:
| - seu endereço residencial em seu nome. Serão aceitos os comprovantes de endereço em
nome de terceiros, somente nos seguintes casos: documento em nome dos pais (quando reside
com os mesmos), em nome do cônjuge ou nome do proprietário (quando houver contrato de
locação);
Il — a autorização para o desconto em folha de pagamento da parcela de até 6% (seis por
cento) de seu salário básico ou efetivo nomeado em cargo em comissão, nas condições
estabelecidas nesta lei;
Il — compromisso a ser firmado pelo servidor, sob responsabilidade, de que somente
utilizará o Vale-Transporte para o seu próprio e efetivo deslocamento residência/trabalho e vice-
versa;
IV — informar em qual empresa de viação de transporte coletivo ou individual realizam o
percurso, origem e destino final, além do valor total da tarifa por dia (ida e volta), discriminando o
valor e cada viagem;
V — outros elementos que se recomendarem à concessão e utilização adequada do auxilio
transporte.
Art. 7º - O desconto da parcela de até 6% (seis por cento), de que trata o art. 6 desta lei,
terá por base o período a que se refere o pagamento do vencimento e, se processará na ocasião
deste.
Art. 8º - O benefício ficará suspenso durante as férias, licenças ou afastamentos, a qualquer
título, sendo restabelecido quando do retorno do servidor.
Art. 9º - O benefício do Vale-Transporte cessará:
|— por expressa desistência do servidor;
Il — pela exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou qualquer outro ato que
implique exclusão do quadro funcional da Câmara Municipal de Vassouras;
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Ill — outros casos a critério da Administração.
Art. 10º - A falsa declaração de domicílio, bem como o uso de documentos falsificados para
fins de registros, sujeita o responsável às sanções previstas nos 299 e 304, do Código Penal, sem
prejuízo da aplicação de outros dispositivos, inclusive no tocante ao Estatuto do Servidores.
Art. 11º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras, suplementares se necessário.
Art. 12º - Os casos omissos não previstos neste Lei serão resolvidos pelo Presidente da
Câmara.
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente as Leis nº 3.143/2019 e 3.324/2021, produzindo os seus efeitos
financeiros a partir de 01 de dezembro do corrente ano.
Vassouras, 29 de novembro de 2023.
"
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 494/2023 de autoria dos Vereadores.