norma nº 3627/2023

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.627, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera o artigo 6º da Lei nº 3.538, de 08 de
março de 2023.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 6º da Lei nº 3.538, de 08 de março de 2023, que passa a ter a
seguinte redação:
E) Artigo 6º - O valor do Aluguel Social, neste município, passa a ser o valor correspondente
a 01 (um) salário-mínimo federal, podendo ser concedido por até 12 (doze) meses,
admitida as sucessivas prorrogações por igual período, até que ocorra a cessação da
situação de risco que originou a concessão do auxílio, elencadas no artigo 1º da presente
Lei.
8 1º — Nos casos específicos que alude o processo cível de nº 000783-64.2015.8.19.0065,
em trâmite na 1º Vara da Comarca de Vassouras/RJ, visando o respeito ao cumprimento
da ordem judicial emanada deste feito, fica autorizada a prorrogação do aluguel social
pelo período de manutenção da decisão supracitada, não sendo extensível tal
prorrogação para nenhum outro pleito ou caso quotidiano, por mais similar que possa ser.
$ 2º O auxílio será concedido em prestações mensais mediante rede bancária oficial em
nome do beneficiário ou em nome do locador do imóvel devendo o Poder Executivo
repassar o valor do benefício até o último dia útil do mês.
8 3º - Sendo o aluguel mensal contratado inferior ao valor do Aluguel Social, este se
limitará ao valor do aluguel do imóvel locado e, na hipótese do aluguel mensal contratado
ser superior ao valor do auxílio, competirá ao beneficiário complementar o valor.
1] 8 4º - O pagamento do auxílio somente será efetivado mediante apresentação do contrato
de locação devidamente assinado pelas partes contratantes. E com firma reconhecida em
cartório de ambas as partes.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Vassouras, 07 de dezembro de 2023.
O
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 530/2023 de autoria do Poder Executivo.