norma nº 3628/2023

“assouat”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.628, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a dar em
Concessão do Direito Real de Uso, imóvel de
propriedade do Município de Vassouras, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em Concessão de Direito Real de Uso,
à empresa MULTI TEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº 49.445.865/0001-50, uma área de terras, identificada no endereço Rua
Abel Machado º 672-A, Massambará, Vassouras/RJ, com as medidas respectivas de superfície
com 6.170 m? (seis mil e cento e setenta metros quadrados), com 1.506 M? (um mil e quinhentos e
seis meros quadrados) de área de galpão.
Art. 2º — O prazo da concessão será de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da lavratura do
instrumento de Concessão.
Art. 3 —- A presente lei, no que couber, será regulamentada em até 60 (sessenta) dias após sua
publicação.
Art. 4 — Esta Lei é oriunda do Processo Administrativo nº 11.364/2023.
Art. 5 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 11 de dezembro de 2028.
PAISISSIAD,
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 518/2023 de autoria do Poder Executivo.