norma nº 3629/2023

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.629, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera o artigo 1º e 2º da Lei nº 3.442, de
07 de julho de 2022, que Institui o Vale
Alimentação para os servidores do Poder
Legislativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Altera o artigo 1º e artigo 2º, da Lei 3.442/22 que passa a vigorar com a seguinte
) redação.
Art. 1º - Será concedido Vale Alimentação a todos os servidores efetivos e
comissionados do Poder Legislativo do Município de Vassouras.
Art. 2º - Fica fixado o valor do Vale Alimentação concedido a todos os
servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município
de Vassouras em 3,21 UF (Unidade Fiscal) vigente no Município de
Vassouras, que será concedido através do fornecimento de cartão
eletrônico, por mês, aplicando-se o critério de jornada efetivamente
trabalhada, aos servidores em gozo de férias, licença prêmio, licença
médica, licença médica por acidente de trabalho e licença
maternidade/paternidade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vassouras, 14 de dezembro de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 531/2023 de autoria de todos os Vereadores.