norma nº 3617/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.617, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial Realizado no valor de R$ 169.289,39
(Cento e Sessenta Nove Mil e Duzentos e Oitenta
e Nove Reais e Trinta e Nove Centavos) por
Superávit Financeiro e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial Realizado, no valor
de R$ 169.289,39 (Cento e Sessenta Nove Mil e Duzentos e Oitenta e Nove Reais e Trinta e Nove
Centavos) por Superávit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
[Codificação Descrição alor (R$)
[17.10 JFundo Municipal de Educação
[TZ [Educação
12.365 Ensino Tnfanti
T2.365.0013 Educação Básica
[72.365.0013.2893 pera do Ensino Infantil - Creche
[37190.17.00.0000 'encimentos e VantFixas
Total R$ 169.289,39
Art.2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit proveniente
da Transferências Do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à
Educação , Fonte 2570 — Superavit, conforme discriminado abaixo:
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
Descrição Valor (R$) Descrição
Dis de: [Agên [Conta n.º
dade cia
A] 812-5 |26.647-7 R$ 169.289,39 Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores
Consignações
Restos a Pagar Processados do
Exercício
Restos a Pagar não Processados do
Exercício
| Outras Obrigações
DÉFICIT R$ 0,00 SUPERÁVIT R$ 169.289,39 |
TOTAL R$ 169.289,39 | TOTAL R$ 169.289,39
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 08 de novembro de 2023.
) MJIA/
Injyh O)
Severinô Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 482/2023 de autoria do Poder Executivo.
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