norma nº 3620/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.620, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no valor de
R$ 13.218,58 (Treze Mil, Duzentos e Dezoito Reais
e Cinquenta e Oito Centavos) e Abertura de
Crédito Adicional por Provável Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 2.464,44 (Dois Mil,
Quatrocentos e Sessenta e Quatro Reais e
Quarenta e Quatro Centavos) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação, no valor de R$ 13.218,58 (Treze Mil, Duzentos e Dezoito Reais e Cinquenta e Oito
Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12 Educação
12.365 Ensino Infantil
12.365.0013 Educação Básica
12.365.0013.2893 Manutenção do Ensino Infantil - Creche
3390.30.00.0000 Material de Consumo R$ 13.218,58
Art.2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação, da fonte de Transferências Do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres Vinculados à Educação (1570).
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancário — Convênios União (Educação) R$ 13.218,58
Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Provável Excesso
de Arrecadação, no valor de R$ 2.464,44 (Dois Mil, Quatrocentos e Sessenta e Quatro Reais e Quarenta
e Quatro Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12 Educação
12.365 Ensino Infantil
12.365.0013 Educação Básica
12.365.0013.2893 Manutenção do Ensino Infantil - Creche
3390.93.00.0000 Indenizações e Restituições R$ 2.464,44
Art.4º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Provável Excesso de
Arrecadação, da fonte de Transferências Do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres Vinculados à Educação (1570).
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancário - Convênios União (Educação) R$
2.464,44
Art.5º Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
10/10/2023 R$ 182.507,97 0,6729 R$ 183.736,06 R$ 1.228,09
10/11/2023 R$ 183.736,06 0,6729 R$ 184.972,41 R$ 1.236,35
Total de R$ 2.464,44
Rendimento
Total R$ 2.464,44
Suplementação
* Fonte Banco Central
https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 13 de novembro de 2028.
LL ASS LA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 481/2023 de autoria do Poder Executivo.