norma nº 3632/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.632, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Anulação,
destinado a reforço de dotação
orçamentária no valor de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação, destinado a reforço de dotação orçamentária no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Parágrafo Único. Considerando que a despesa prevista com recursos oriundos de
Emendas Parlamentares, está subdividida em 02 códigos de acompanhamento da
execução orçamentária — CO, sendo estes: Fontes de Recursos — 3110 (Emenda
Parlamentar Individual) e 3120 (Emenda Parlamentar de Bancada), conforme previsão
legal da STN Portaria nº 710/2021 e anexo Il, sendo sua arrecadação vinculada a uma
única fonte de receita.
A suplementação ocorrerá em virtude de anulação, por transposição orçamentária,
que se dará entre as fontes de recursos: 3110 — Transferências da União — Emendas
Parlamentares Individuais e 3120 — Transferências da União — Emendas Parlamentares de
Bancada.
Suplementar Fonte de Recurso 3110
Transferências da União — Emendas Parlamentares Individuais
Codificação Descrição
10.302.0043.2.957
3.3.50.39.00.00.00 (590) [Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
E
R$ 2.000.000,00
R$ 2.000.000,00
Passou”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Anular Fonte de Recurso 3120
Transferências da União — Emendas Parlamentares de Bancada
Codificação Descrição
Fundo Municipal de Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial Do]
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043.2.937 Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade
3.3.50.39.00.00.00 (591) JOutros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 000.000,00
«000.000,
RS 2.000.000,00
Art. 2º O saldo orçamentário transposto é referente ao repasse do Fundo Nacional
de Saúde para Ação - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência
Hospitalar e Ambulatorial Ordem Bancária nº 104/001961/00666240255 realizados em
30/06/2023, Proposta sob nº 36000499982202300 — Emenda Individual, no valor de R$
4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), que serão repassados a Instituição Privada sem
fins Lucrativos Hospital Universitário de Vassouras — HUWV credor sob CNPJ nº
32.410.037/0015-80, conforme Resolução Municipal nº 10 de 11 de dezembro de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 18 de dezembro de 2023.
Sevérifio Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 566/2023 de autoria do Poder Executivo.