norma nº 3633/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.633, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no valor
total de R$ 796.536,37 (Setecentos e Noventa e
Seis Mil Quinhentos e Trinta e Seis Reais e
Trinta e Sete Centavos) e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 796.536,37 (setecentos e noventa e seis mil quinhentos e trinta e seis reais e
trinta e sete reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Discriminação Valor em R$
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0006 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
04.122.0006.2.867000
Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
3.1.90.11.00.00.00.1711
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
R$ 788.571,01
11
Trabalho
11.131
Comunicação Social
111310008
Benefício ao Trabalhador
a
111310008.2.019000
Contribuição para o PASEP
3.3.90.47.00.00.00.1711
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
R$ 7.965,36
TOTAL 796.536,37
Art.2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 796.536,37 (setecentos e noventa e seis mil quinhentos e trinta e seis reais e trinta e sete
reais), da Fonte de Recurso; 1711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas,
proveniente do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM).
Codificação
Discriminação
Valor em R$
1.7.1.9.99.0.1
Outras Transferências da União - Principal
R$ 796.536,37
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 19 de dezembro de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 565/2023 de autoria do Poder Executivo.