| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3634 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 765.298,13 (Setecentos e Sessenta e Cinco Mil, Duzentos e Noventa e Oito Reais e Treze Centavos) e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.634, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 765.298,13 (Setecentos e Sessenta e Cinco Mil, Duzentos e Noventa e Oito Reais e Treze Centavos) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: FONTE FUNDEB - R$ 765.298,13 11.10 — Fundo Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0013 Educação Básica 12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental 3190.11.00.1070 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil - 70% R$ 765.298,13 1.7.5.1.50.0.1.00.00.00 — Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - R$ 751.210,86 1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancário - FUNDEB - R$ 14.087,27 CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO: TRANSFERÊNCIA FUNDEB Arrecadação Janeiro à Outubro 2022 R$ 16.979.551,71 Arrecadação Novembro à Dezembro 2022 R$ 3.214.608,87 Arrecadação Janeiro à Outubro 2023 R$ 19.088.898,57 Orçado em 2023 R$ 21.951.551,00 A = Arrec. Janeiro à Outubro 2023 => Arrec. Janeiro à Outubro 2022 19.088.898,57 = 12,42% 16.979.551,71 Arrec. Novembro à Dezembro 2022 X A => 3.214.608,87 X 12,42% = 399.254,42 3.214.608,87 + 399.254,42 = 3.613.863,29 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Arrecadação Janeiro à Outubro de (+) R$ 2023 19.088.898,57 Arrecadação Provável Novembro à (+) | R$ 3.613.863,29 Dezembro 2023 Orçado em 2023 (-) R$ 21.951.551,00 Excesso Provável de Arrecadação | (=) R$ 751.210,86 Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento 10/11/2023 R$ 1.043.248,32 0,6729 R$ 1.050.268,33 R$ 7.020,02 10/12/2023 R$ 1.050.268,33 0,6729 R$ 1.057.335,58 R$ 7.067,25 Total de R$ 14.087,27 Rendimento Total R$ 14.087,27 Suplementação * Fonte Banco Central https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO Excesso Provável de Arrecadação R$ 751.210,86 R$ 14.087,27 R$ 765.298,13 Estimativa de Rendimentos Total + =| —| — Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 19 de dezembro de 2023. ss CASE il o Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 550/2023 de autoria do Poder Executivo.